ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.213, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei 2.842/2019 que “Estabelece no âmbito do Município de Sertanópolis sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 13 da Lei Municipal 2.842/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Fica a cargo do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente as ações de fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei.
§1º. A Divisão de Vigilância Sanitária, assim como as outras Divisões e Departamentos do Município, outros órgãos e entidades públicas, poderão atuar em conjunto com o Departamento de Meio Ambiente.
§2º. As ações referentes a apreensão e custódia de animais também poderão ser realizadas, a critério do Poder Executivo, diretamente pela Administração, por pessoas físicas ou jurídicas, ou mediante terceirização.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 08 de novembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Origem: Projeto de Lei Nº 061/2022
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:D48A0E34