ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1474/2016

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 1º de março de 2016, os salários dos Servidores Públicos do Município e dos Servidores Públicos do Poder Legislativo Municipal, aplicando-se o índice de 11,0780%(onze vírgula zero sete e oitenta) por cento, a título de reposição.

Parágrafo único. A reposição salarial de que trata este artigo abrange os Servidores Públicos do Executivo e Legislativo, ativos, inativos, pensionistas, e profissionais do magistério.

 

Art. 2º - O valor mínimo a título de salário a ser pago pelo Município, não será inferior a R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a partir de 01 de janeiro de 2016, o que equivale ao mínimo fixado pelo Governo Federal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2016.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:D48C2EED