ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N° 1036/2019
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no exercício corrente com a Associação Mandiritubense de Amigos dos Idosos, inscrita no CNPJ sob nº 00.865.831/0001-26, com sede na Estrada Secundária, s/nº, Campestrinho, nesta Cidade, entidade declarada de Utilidade Pública por meio da lei 082 de 26 de junho de 1996, para repasse financeiro no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
§ 1º Os repasses poderão ser efetuados em até 12 (doze) parcelas mensais no valor máximo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) cada.
§.2° Para execução do convênio, deverá o poder executivo municipal, caso não exista a dotação orçamentária específica prévia , proceder a necessária alteração à lei orçamentária de modo a viabilizar a celebração.
Art. 2º Obrigatoriamente o convênio a ser firmado deverá prever que a Entidade beneficiada deverá prestar contas bimestralmente ao Município, sob pena de suspensão dos repasses e devolução dos recursos não aplicados na destinação prevista no Plano de Trabalho, bem como ao Tribunal de Contas do Paraná, conforme disposto na Resolução 28/2011 e Instrução Normativa 61/2011, ambos instrumentos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da administração pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º O convênio terá vigência de no máximo 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo assinado entre as partes.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 11 de janeiro de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:D48E9794