ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Câmara Municipal de Goioerê
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17/2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, Estado do Paraná, aprovou e a MESA DIRETORA com fulcro no inciso V, do Artigo 20 do Regimento Interno, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Fica alterado a redação do Inciso II e acrescido o Inciso III ao § 6º, do Artigo 139, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, passando a vigorar com a seguinte redação:
“II – as Audiências Públicas de que trata o inciso anterior, deverão ocorrer sempre a partir das 20h00min (vinte horas), e o Poder Executivo deverá dar ampla divulgação das mesmas.
III - a convocação para a realização de audiências públicas de que trata o Inciso I, será feita no período de 15 (quinze) dias que a antecederem, por meio de propaganda escrita e falada, assegurando o mínimo de 02 (duas) inserções em jornal de grande circulação local, publicação no Diário Oficial e a fixação de editais em local de fácil acesso e na sede da Prefeitura Municipal.”
Art. 2º Os Incisos I, II e III, do Artigo 18, do Ato das Disposições Gerais e Transitórias, da Lei Orgânica do Município de Goioerê, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício do mandato do Prefeito subsequente, será encaminhado até 08 (oito) meses antes do encerramento do 1º (primeiro) exercício financeiro, devendo ser protocolado na Câmara Municipal até o último dia útil do mês de abril e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 07 (sete) meses antes do encerramento do exercício financeiro, devendo ser protocolado na Câmara Municipal até o último dia útil do mês de maio e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
III - o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até 03 (três) meses antes do encerramento do exercício financeiro, devendo ser protocolado na Câmara Municipal até o último dia útil do mês de setembro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.”
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, em 30 de outubro de 2017.
PATRIK PELOI FLÁVIO
Presidente
GUILHERME CÉSAR DUTRA
Vice-Presidente
WALTER FERNANDES MARTINS
Primeiro Secretário
AGILSON FLAUSINO DA SILVA
Segundo Secretário
Publicado por:
Ronny Cristiano da Silva Santos
Código Identificador:D496E8DF