ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 653/2021
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Nos termos do artigo 165, inciso II, § 2º da Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, fixam as diretrizes orçamentárias do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2.022, ainda orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Completar nº 101, de 4 de maio de 2.000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 1º As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA;
II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços a população;
Art. 2º O orçamento Anual do Município abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Parágrafo único - O IPASMAP – Instituto de Previdência do Município de Altamira do Paraná, terá orçamento próprio na forma da legislação vigente, porém consolidando com orçamento geral do Município.
Art. 3º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2.022 e a remeterá ao Executivo até 15 (quinze) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele poder.
§ 2º A execução orçamentária e financeira das despesas realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.
Art. 4º A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:
I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
II - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
III - Modernização na ação governamental;
IV- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
Parágrafo único. A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
Art. 5º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício.
Art. 6º As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
§ 1º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço que atuam na informalidade;
III - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;
IV - Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais (ISSQN – IPTU – ITBI);
V – Revisão geral para regularização e atualização da PGV – Planta Genérica de Valores.
§ 2º As taxas de polícia administrativa deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
§ 3º Nenhum compromisso será assumido sem que existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa.
§ 4º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária - financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 7º Ao Poder Executivo e o Fundo de Previdência Municipal (IPASMAP) é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV - Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no item III desde artigo, a abertura de créditos suplementares pelo valor do provável excesso de arrecadação sobre a previsão orçamentária e por superávit financeiro oriundos de fontes de exercício anterior.
V - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo.
VI - Fica autorizado a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal e encargos de uma para outra unidade orçamentária, conforme art. 66 da Lei 4.320/64 no seu parágrafo único, não sendo computados para fins do limite da autorização constante do item III deste artigo
VII - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;
VIII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
IX - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas atividades, bem como as do Município.
Art. 8º Não sendo devolvido ao Poder Executivo o autógrafo de Lei orçamentária até o mês de dezembro do exercício de 2021, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual.
§ 1º Para atender o disposto na Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
I - Estabelecer programação financeira e o cronograma da execução mensal de desembolso;
II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações;
III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das metas fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas, Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo entre os Poderes.
§ 2º No caso da limitação de empenhos e movimentação financeira, observado o disposto no § 3º do art. 9º desta Lei, o repasse financeiro de que trata o caput poderá ser reduzido na mesma proporção.
Art. 9º Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III – aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII – despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do §2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens.
§ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da LC nº 101/2000.
§ 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 10 As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 11 A despesa total com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da LRF.
Art. 12 Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios e que estiverem compatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 13 O Município poderá conceder ajuda financeira, prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções sociais" a entidades sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de responsabilidade do Município;
II - Associações, cooperativas, organizações não-governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
III - que se achem em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor;
§ 1° - Os Repasses serão efetivados através de convênio e/ou Termo de Parceria de acordo com a Lei 8.666/93, Lei 10.520/02, Lei 14.133/21, Lei Federal 101/2000 e ainda a Lei 13.019/14.
§ 2° - Para habilitar ao recebimento das "subvenções sociais" a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular no último ano, referente ao exercício de 2.020 e comprovante do mandato de sua diretoria.
§ 3° - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo prestarão contas ao Tribunal de Contas do Estado de acordo com a resolução 28/2011 e instrução normativa 061/2011 TCE-PR e ou outras que a vierem substituí-las, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas pendente.
§ 4º - Não serão consideradas subvenções, auxílios ou contribuições, o rateio das despesas decorrentes da participação do Município em Consórcios Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 14 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.
Art. 15 A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do tesouro municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 16 O Município poderá conceder incentivos fiscais ao desenvolvimento de atividades na área social, industrial, cultural, educacional e de esporte mediante leis específicas.
Art. 17 O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios serem considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).
Art. 18 A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:
I - Mensagem;
II - Projeto de lei orçamentária;
III - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 19 Integrará a Lei Orçamentária anual:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 20 O Poder Executivo enviará até 31 de agosto o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.
Art. 21 Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA durante o exercício de 2.022, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação vigente.
Art. 23 Para fins de atendimento ao disposto no artigo 62 da Lei Complementar nº 101/00, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado e, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária, ambiental, educação, cultura, esporte, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Art. 24 Caso os valores previstos nesta Lei, se apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa autorizada.
Art. 25 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que será equivalente a no mínimo 1,7% da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2.022, e poderá ser destinada a:
I - Cobertura de créditos adicionais;
II - Atender passivos contingentes;
III - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
IV – Atendimento ao Art. 50 desta lei.
§ 1º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo, ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
§ 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
Art. 26 O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.
Parágrafo único. Os Demais fundos criados eventualmente no decorrer do exercício da mesma forma do artigo anterior fará parte do orçamento geral do Município na forma de unidade.
Art. 27 As metas de resultados fiscais do Município para o Exercício de 2.022, são as estabelecidas no anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais, e Anexo II que é o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
O Anexo I desdobra-se em:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos tem seus valores expressos em reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 553/2014, de 22 de setembro de 2014.
Art. 28 As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2.022, serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2.022 a 2.025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para 2.022, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
§ 2º As metas e as prioridades para o exercício de 2.022 especificadas no Anexo I – Programas e Metas, estabelecidas por programas, objetivos, funções, subfunções, ações e metas, serão encaminhadas como anexo extraordinário no Projeto de Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2.022 a 2.025.
Art. 29 A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá todos os anexos exigidos na legislação pertinente.
Art. 30 Para efeitos dessa lei e da Lei Orçamentária, entende-se por:
I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano plurianual;
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Órgão Orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
VI - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
Art. 31 O Executivo e o Legislativo Municipal e o RPPS, mediante lei autorizativa, poderão em 2.022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
§ 1º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2.022.
Art. 32 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 33 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 34 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 35 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 37 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38 O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo de metas e prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto no caput artigo 7º desta Lei para fins de atender a Lei Complementar 101/00 no que tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 40 Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites de 20% (vinte por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 41 Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município, obedecendo ao cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 42 A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
§ 1° - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2° - O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 43 O valor da dotação destinada ao pagamento de precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 44 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.
Art. 45 A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos para aquisição de materiais de distribuição gratuita destinados a atender despesa com a aquisição de materiais, tais como: livros didáticos, alimentos e outros materiais que possam ser distribuídos gratuitamente.
Art. 46 Poderão ser destinados recursos públicos para auxílio às famílias carentes residentes no Município, cuja os critérios estão definidos em lei específica, tais como: remédios, passagens, cestas básicas, funerais, agasalhos, construção de banheiros sanitários e reforma de moradias.
Parágrafo Único – Compete a Secretaria de Assistência Social proceder ao cadastro e triagem das famílias a serem beneficiadas com os auxílios previsto no caput deste artigo.
Art. 47 As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual só serão admitidas, desde que:
I – sejam compatíveis com a presente Lei;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos, acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
III – sejam relacionadas:
a) a correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 48 O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária de que tratam os §§ 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão ao disposto nos artigos 49 até o artigo 52 desta lei, ficando autorizado a livre destinação, desde que o índice da saúde ultrapasse os 15% (quinze por cento) no ano anterior.
Art. 49 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao Projeto de Lei Orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecido no § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o “caput” deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no §16 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 3º Se, durante o exercício financeiro de 2.022, for verificada a frustração de receitas na forma estabelecida pelos §§ 3° e 4º do art. 9º desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 50 Para fins de atendimento ao disposto no art. 49 desta Lei, sem prejuízo da redução prevista no seu § 3º, o Projeto de Lei Orçamentária de 2.022 conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
§ 1º Para fins de cálculo do valor da receita corrente líquida de que trata o “caput” deste artigo, considerar-se-á a metodologia estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no “caput” pelo número máximo de vereadores admitido pela Constituição Federal.
§ 3º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos §§ 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos neste artigo, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o art. 25 desta Lei.
Art. 51 Para fins do disposto no § 12 do art. 166 da Constituição Federal, consideram-se, impedimentos de ordem técnica:
I - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda;
II – não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos nesta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições;
III - desistência expressa do autor da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
V – no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto;
VI – a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei;
VII – a não indicação da reserva de contingência referida no art. 50 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais;
§ 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no §14 do art. 166 da Constituição Federal.
§ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico após 10 de outubro de 2.022 poderão ser utilizadas como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 3º Além do disposto nos inciso I a VII, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica que trata o caput deste artigo.
§ 4º Não constitui impedimento de ordem técnica a indevida classificação da despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar os ajustes necessários no orçamento, nos termos da legislação aplicável.
Art. 52 Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata o artigo 48.
Art. 53 Somente serão inscritos em restos a pagar, as despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 54 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (30/06/2021).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:D4974C85