ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI Nº 890/2024 - REAJUSTE DO VALOR DO AUXILIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

LEI Nº 890/2024

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a reajustar o valor de concessão do auxílio-alimentação aos servidores municipais regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 11/2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiuva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor do Auxílio-Alimentação aos servidores municipais, regulamentado pela Lei Complementar Municipal nº 11/2022, conforme segue:

 

VALOR ANTERIOR

R$

150,00

VALOR A CONCEDER

R$

200,00

 

Art. 2º – Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (14/03/2024).

 

OTÁVIO MAURÍLIO ALBERTI GOETTEN DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Tainara Bernardi
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