ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.513, DE 15 DE MAIO DE 2020.
LEI Nº 1.513, DE 15 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Lotes Urbanos de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito de Bom Sucesso do Sul, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à famílias com renda mensal estabelecida no âmbito das políticas habitacionais do governo federal e/ou estadual, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, os imóveis abaixo descritos:
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Lote nº |
01 |
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Quadra nº |
81 |
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Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.610 |
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Rua |
Fredomiro Gomes |
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Área em m² |
270,00 |
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Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 20,00: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 13,50 m. |
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Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
02 |
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Quadra nº |
81 |
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Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.611 |
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Rua |
Fredomiro Gomes |
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Área em m² |
250,00 |
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Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
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Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
03 |
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Quadra nº |
81 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.612 |
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Rua |
Fredomiro Gomes |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
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Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
04 |
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Quadra nº |
81 |
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Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.613 |
|
Rua |
Fredomiro Gomes |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
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Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
05 |
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Quadra nº |
81 |
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Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.614 |
|
Rua |
Fredomiro Gomes |
|
Área em m² |
250,00 |
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Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
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Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
06 |
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Quadra nº |
81 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.615 |
|
Rua |
Fredomiro Gomes |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 07 e parte do Lote 08 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 10 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
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Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
07 |
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Quadra nº |
81 |
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Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.616 |
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Rua |
Fredomiro Gomes, esquina com rodovia municipal Dom Agostinho |
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Área em m² |
260,32 |
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Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com parte do Lote 06 da mesma quadra, medindo 14,00 m; Sul: confronta-se com a rodovia municipal Dom Agostinho, medindo 14,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Fredomiro Gomes, medindo 18,59 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 18,59 m. |
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Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
08 |
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Quadra nº |
81 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
54.467 |
|
Rua |
Rodovia municipal Dom Agostinho |
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Área em m² |
258,01 |
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Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com parte do Lote 06 e parte do Lote 10 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Sul: confronta-se com a rodovia municipal Dom Agostinho, medindo 13,55 m: Leste: Confronta-se com o Lote 07 da mesma quadra, medindo 18,59 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 09 da mesma quadra, medindo 19,70 m. |
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Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
09 |
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Quadra nº |
81 |
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Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.618 |
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Rua |
José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
250,73 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com parte do Lote 10 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Sul: confronta-se com a rodovia municipal Dom Agostinho, medindo 9,27 m: Leste: Confronta-se com o Lote 08 da mesma quadra, medindo 19,70 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, em reta e desenv. em curva (R=3,00M, tg= 3,27M), respectivamente medindo 17,52M e 4,97M. |
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Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
10 |
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Quadra nº |
81 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.619 |
|
Rua |
José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com parte do Lote 11 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 09 e parte do Lote 08 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m. |
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Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
11 |
|
Quadra nº |
81 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.620 |
|
Rua |
José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com parte do Lote 12 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 10 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m. |
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Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
12 |
|
Quadra nº |
81 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.621 |
|
Rua |
José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com parte do Lote 13 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 11 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
13 |
|
Quadra nº |
81 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.622 |
|
Rua |
José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com parte do Lote 14 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 12 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
14 |
|
Quadra nº |
81 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.623 |
|
Rua |
José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com parte do Lote 15 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 13 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
15 |
|
Quadra nº |
81 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.624 |
|
Rua |
Ênio Eernesto Pilatti esquina com a Rua José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
270,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 14 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com a rua José Domingos Bresolin, medindo 13,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
01 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.625 |
|
Rua |
Ênio Ernesto Pilatti, esquina com a Rua José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
270,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 02 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 13,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
02 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.626 |
|
Rua |
José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 03 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
03 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.627 |
|
Rua |
José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 04 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
04 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.628 |
|
Rua |
José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 05 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
05 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.629 |
|
Rua |
José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 06 medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
06 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.630 |
|
Rua |
José Domingos Bresolin |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 07 e parte do Lote 08 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 10 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
07 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.631 |
|
Rua |
José Domingos Bresolin esquina com a rodovia municipal Dom Agostinho |
|
Área em m² |
314,41 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 14,00 m; Sul: confronta-se com a rodovia municipal Dom Agostinho, medindo 14,05 m: Leste: Confronta-se com a Rua José Domingos Bresolin, medindo 21,85 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 08 da mesma quadra, medindo 23,07 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
08 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.632 |
|
Rua |
Rodovia Municipal Dom Agostinho |
|
Área em m² |
283,15 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 06 e parte do Lote 10 da mesma quadra, medindo 12,00 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, medindo 12,05 m: Leste: Confronta-se com o Lote 07 da mesma quadra, medindo 23,07 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 09 da mesma quadra, medindo 24,12 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
09 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.633 |
|
Rua |
Rodovia Iraci Nezello Fabris esquina com a Rodovia Municipal Dom Agostinho |
|
Área em m² |
348,13 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 10 da mesma quadra, medindo 14,00 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, em duas retas medindo 2,65m e 7,99 m: Leste: Confronta-se com o Lote 08 da mesma quadra, medindo 24,12 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, em reta e desenvolvimento em curva (R=3,00m, tg=3,52m), medindo respectivamente 22,65 m e 5,19 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
10 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.634 |
|
Rua |
Iraci Nezello Fabris |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 09 e parte do Lote 08 da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
11 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.635 |
|
Rua |
Iraci Nezello Fabris |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 10, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
12 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.636 |
|
Rua |
Iraci Nezello Fabris |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 11, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
13 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.637 |
|
Rua |
Iraci Nezello Fabris |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 12, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
14 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.638 |
|
Rua |
Iraci Nezello Fabris |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 13, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
15 |
|
Quadra nº |
82 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.639 |
|
Rua |
Ênio Ernesto Pilatti esquina com a Rua Iraci Nezello Fabris |
|
Área em m² |
270,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 14, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 13,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
01 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.662 |
|
Rua |
Ênio Ernesto Pilatti esquina com a Iraci Nezello Fabris |
|
Área em m² |
270,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 02, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 17 da mesma quadra, medindo 13,50 m. |
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Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
02 |
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Quadra nº |
84 |
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Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.663 |
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Rua |
Iraci Nezello Fabris |
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Área em m² |
250,00 |
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Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 03, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 16 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
03 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.664 |
|
Rua |
Iraci Nezello Fabris |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 04, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
04 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.665 |
|
Rua |
Iraci Nezello Fabris |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 05, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
05 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.666 |
|
Rua |
Iraci Nezello Fabris |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 06, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
06 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.667 |
|
Rua |
Iraci Nezello Fabris |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 07, da mesma quadra medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
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Lote nº |
07 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
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Matrícula nº |
52.668 |
|
Rua |
Iraci Nezello Fabris |
|
Área em m² |
250,00 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 20,00 m; Sul: confronta-se com o Lote 08 e parte do Lote 09, da mesma quadra, medindo 20,00 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
08 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.669 |
|
Rua |
Iraci Nezello Fabris esquina com a Rodovia Municipal Dom Agostinho |
|
Área em m² |
253,16 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 15,14 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, medindo 15,32 m: Leste: Confronta-se com a Rua Iraci Nezello Fabris, medindo 15,56 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 09 da mesma quadra, medindo 17,89 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
09 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.670 |
|
Rua |
Rodovia Municipal Dom Agostinho |
|
Área em m² |
255,65 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o parte do Lote 07 e parte do Lote 11 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, medindo 13,67 m: Leste: Confronta-se com o Lote 08 da mesma quadra, medindo 17,89 m; Oeste: Confronta-se com o Lote 10 da mesma quadra, medindo 20,04 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
10 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
54.468 |
|
Rua |
Orides Angelo Bolsoni esquina com a Rodovia Municipal Dom Agostinho |
|
Área em m² |
272,36 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com parte do Lote 11 da mesma quadra, medindo 13,00 m; Sul: confronta-se com a Rodovia Municipal Dom Agostinho, medindo 9,63 m: Leste: Confronta-se com o Lote 09 da mesma quadra, medindo 20,04 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, em reta e desenv. em curva (R=3,00 m, tg=3,52 m), medindo respectivamente 18,73 m e 5,23 m). |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
11 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.672 |
|
Rua |
Orides Angelo Bolsoni |
|
Área em m² |
270,50 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 10 e parte do Lote 09 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 07 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
12 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.673 |
|
Rua |
Orides Angelo Bolsoni |
|
Área em m² |
270,50 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 11 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 06 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
13 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.674 |
|
Rua |
Orides Angelo Bolsoni |
|
Área em m² |
270,50 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 12 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 05 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
14 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.675 |
|
Rua |
Orides Angelo Bolsoni |
|
Área em m² |
270,50 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 13 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 04 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
15 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.676 |
|
Rua |
Orides Angelo Bolsoni |
|
Área em m² |
270,50 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 16 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 14 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 03 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
16 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.677 |
|
Rua |
Orides Angelo Bolsoni |
|
Área em m² |
270,50 |
|
Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com o Lote 17 da mesma quadra, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 15 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 02 da mesma quadra, medindo 12,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 12,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
|
Lote nº |
17 |
|
Quadra nº |
84 |
|
Loteamento |
Vila Nova |
|
Matrícula nº |
52.678 |
|
Rua |
Ênio Ernesto Pilatti esquina com a Orides Angelo Bolsoni |
|
Área em m² |
292,12 |
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Limites e confrontações |
Norte: Confronta-se com a Rua Ênio Ernesto Pilatti, medindo 21,64 m; Sul: confronta-se com o Lote 16 da mesma quadra, medindo 21,64 m: Leste: Confronta-se com o Lote 01 da mesma quadra, medindo 13,50 m; Oeste: Confronta-se com a Rua Orides Angelo Bolsoni, medindo 13,50 m. |
|
Valor da avaliação |
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) |
Parágrafo Primeiro: Todos os Lotes Urbanos descritos neste Artigo, encontram-se registrados no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sob Livro nº 2, Ficha 01.
Art. 2º. Os imóveis descritos no Art. 1º, ficam por esta Lei, desafetados de sua natureza de bens públicos de uso especial e passam a integrar a categoria de bens dominiais.
Art. 3º. A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo governo federal e/ou estadual.
Art. 4º. A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – a donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3º desta Lei;
II – a construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel.
Art. 5º. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários.
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária;
III – I.S.S.Q.N. – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV - Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se à donatária e à empresa contratada para execução das moradias.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no Art. 1º.
Art. 7º. Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no Art. 1º.
Art. 8º. Fica o Município de Bom Sucesso do Sul responsável pela execução da infraestrutura não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no Art. 1º.
Art. 9º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 15 dias do mês de maio de 2020.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Vilmar Possato Duarte
Código Identificador:D49D38FB