ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 326/2026 - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

DECRETO Nº 326/2026 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

 

A PREFEITA MUNICIPAL, ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 40 da Lei Municipal nº 27/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação e Desempenho dos Profissionais do Magistério Público Municipal, com a finalidade de atuar no acompanhamento e na avaliação do desempenho dos profissionais integrantes do quadro do magistério, em conformidade com os critérios, procedimentos e normas estabelecidas na legislação municipal vigente.

 

Art. 2º A referida Comissão terá como objetivos assegurar que os processos avaliativos sejam realizados de forma organizada, objetiva, transparente e estritamente compatível com as diretrizes que regem a carreira do magistério público municipal.

 

Art. 3º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a respectiva Comissão:

 

I – Presidente: Simone Medina Vicenço Chaves;

II – Membros:

 

a) Meyriane Delfino de Souza Cardoso;

b) Josiane Rodrigues da Veiga;

c) Elviele do Couto;

d) Edilaine Garcia Toledo Vieira.

 

Art. 4º A nomeação dos membros de que trata este Decreto terá o período de vigência e validade de 01 (um) ano, a contar da data de sua publicação.

 

Art. 5º Os trabalhos realizados pelos membros da presente Comissão serão considerados serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional por sua participação.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 16 de setembro de 2026.

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:D49F676A