ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2026
Contratação de empresa especializada, integrante da rede de concessionárias autorizadas Renault, para prestação de serviço de revisão programada de 20.000 km do veículo oficial Renault Oroch Pro 1.6 16V MT6, ano/modelo 2025/2025, placa TBL4J23, pertencente à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, incluindo mão de obra, inspeções e fornecimento das peças e insumos previstos pelo fabricante.
II - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:
Segundo a justificativa apresentada pela Secretaria nos autos, a presente contratação decorre da necessidade de realizar a revisão programada de 20.000 km do veículo oficial Renault Duster Oroch Pro motor 1.6 16V SCe, ano de fabricação/modelo 2025/2025, placa TBL4J23, pertencente à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento do Município de Mallet/PR.
A realização da revisão programada constitui medida de manutenção preventiva destinada à conservação do veículo, à verificação de suas condições de funcionamento e à prevenção de falhas mecânicas que possam comprometer sua utilização. Sob a perspectiva do interesse público, a contratação busca preservar o patrimônio municipal, contribuir para a segurança na utilização do veículo e manter sua disponibilidade para o atendimento das atividades institucionais da unidade requisitante.
A necessidade da contratação também está relacionada à preservação da garantia de fábrica. Conforme disposto no Manual de Garantia da Renault, a validade da garantia está condicionada à execução do programa de manutenção preconizado pelo fabricante nas concessionárias autorizadas, com observância das quilometragens e dos prazos estabelecidos. Assim, a realização da revisão de 20.000 km na rede autorizada Renault visa atender às condições de manutenção previstas pelo fabricante, evitando o descumprimento dessas exigências.
Dessa forma, a contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a manutenção preventiva do veículo oficial, preservar suas condições de uso e atender às exigências estabelecidas pelo fabricante para a manutenção da garantia, em benefício da conservação do patrimônio público e da continuidade das atividades desempenhadas pela Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento.
III – RAZÃO DA ESCOLHA DA PROPONENTE:
A prestadora de serviços escolhida foi FORMULA COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA., CNPJ: 01.304.124/0015-29. A escolha da proponente decorre da análise da economicidade da contratação, considerando que a revisão programada de 20.000 km integra o programa “Revisão Preço Fechado” da Renault, cujo valor de R$ 748,00 (setecentos e quarenta e oito reais) é padronizado para a rede de concessionárias autorizadas. Em razão dessa característica, a obtenção de três orçamentos para o mesmo serviço não proporcionaria uma comparação efetiva de preços, justificando-se a utilização da tabela oficial do fabricante e do orçamento apresentado pela concessionária como referências para a estimativa da contratação.
Diante da uniformidade do preço da revisão, a escolha do fornecedor considerou principalmente as condições de deslocamento do veículo a partir do Município de Mallet/PR. Entre as concessionárias identificadas, a unidade de Guarapuava apresenta a menor distância rodoviária, aproximadamente 2 km inferior à de Ponta Grossa. Entretanto, conforme os trajetos consultados no Google Maps, o percurso indicado para Guarapuava compreende trecho de estrada não pavimentada, enquanto o deslocamento até a concessionária de Ponta Grossa ocorre integralmente por vias pavimentadas.
Considerando a pequena diferença de distância entre os percursos, a escolha da concessionária Fórmula Comércio de Automóveis, situada em Ponta Grossa/PR, fundamenta-se nas condições de deslocamento identificadas, evitando a utilização do trecho não pavimentado e os possíveis inconvenientes operacionais a ele associados, sem alteração do preço tabelado da revisão. Dessa forma, a alternativa selecionada apresenta-se como a mais adequada sob a perspectiva da economicidade, da segurança no deslocamento e da preservação das condições de utilização do veículo oficial.
A fundamentação da escolha encontra-se detalhada no Documento de Formalização da Pesquisa de Preços (DFPP), que integrará os anexos do processo administrativo, acompanhado da consulta à plataforma oficial de preços da Renault, do orçamento apresentado pela concessionária selecionada e dos registros dos trajetos obtidos por meio do Google Maps. Esses documentos permitirão verificar a padronização do preço da revisão, as distâncias rodoviárias entre o Município de Mallet e as concessionárias analisadas, bem como as condições dos respectivos percursos, conferindo suporte documental à escolha da alternativa considerada mais vantajosa para a Administração Pública.
IV – DO PREÇO:
Pelo serviço ora contratado, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 748,00 (setecentos quarenta e oito reais) a ser pago de acordo com a execução do contrato, conforme autorização expedida pelo Setor de Compras, mediante envio da Autorização de Fornecimento, juntamente com as Notas Fiscais que comprovem o serviço autorizado.
V - PRAZO DE VIGÊNCIA:
A vigência desta Dispensa de Licitação iniciar-se-á na data da publicação de sua ratificação e terá seu término 06 (seis) meses após.
Uma vez que todos os serviços tenham sido executados pela Contratada e aprovados pela Contratante, respeitado o prazo para pagamento, o contrato estará automaticamente encerrado.
VI – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente processo de Dispensa para Compras e Serviços serão pagas através das seguintes dotações orçamentárias:
192 02.008.20.606.0010.2.023.3.3.90.30.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
194 02.008.20.606.0010.2.023.3.3.90.30.1000 MANUTENÇÃO E INVESTIMENTOS NA SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
VII – DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:
Para se habilitar no presente processo a CONTRATADA apresentou os seguintes documentos:
CONTRATO SOCIAL.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ.
INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES ESTADUAIS.
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, dentro do prazo de validade.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS, dentro do prazo de validade.
CERTIFICADO DE REGULARIDADE DO FGTS, dentro do prazo de validade.
CONSULTA AOS IMPEDIDOS DE LICITAR, emitida pelo TCE/PR.
CONSULTA CONSOLIDADA DE PESSOA JURÍDICA, emitida pelo TCU.
VIII – DAS SANÇÕES:
O inadimplemento dos prazos e condições deste Edital sujeitará a licitante às sanções administrativas previstas no Título IV do Capítulo I da Lei Federal nº 14.133/2021.
IX – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A presente Dispensa de Licitação encontra respaldo legal no art. 75, inciso IV, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021.
X – DA RESCISÃO:
A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso da rescisão administrativa prevista na Lei Federal nº 14.133/2021.
XI – DAS CLÁUSULAS ANTIFRAUDE E ANTICORRUPÇÃO:
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma.
XII – DO INSTRUMENTO CONTRATUAL:
Publicado a Ratificação da Dispensa de Licitação, a vencedora está convocada para a assinatura do Contrato, devendo fazê-la no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de perda do direito à Contratação.
A recusa injustificada da adjudicatária em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.
Coletadas as assinaturas necessárias, será publicado Extrato de Contrato no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mallet/PR.
XIII – DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Mallet/PR, para dirimir todas e quaisquer questões oriundas deste instrumento, renunciando-se a outro por mais privilegiado que o seja.
Prefeitura Municipal de Mallet, 04 de novembro de 2026.
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:D4A439EA