ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5053, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DE UNIÃO, A SEMANA DA PREMATURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO LEI Nº 24/2022, de autoria da Vereadora THAYS BIEBERBACH, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

Lei:

 

Art. 1º Institui, no âmbito do Município de União da Vitória, a semana da prematuridade a ser realizada na primeira semana do mês de novembro.

Parágrafo único. Prematuridade é a nomenclatura usada para classificar bebês nascidos antes das 37 semanas de gestação de acordo com critérios estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde – OMS

Art. 2º A proposta trazida a partir da presente lei, tem como foco, o estabelecimento de ações que contribuam para o melhor cuidado de bebês prematuros nos hospitais da cidade de União da Vitória.

Art. 3º A semana da prematuridade, consistirá em:

I – Desenvolver e fortalecer ações em hospitais e Unidades Básicas de Saúde, voltadas a importância dos cuidados com os bebês prematuros.

II – As ações de que se trata o Inciso I, referem-se a cursos, palestras e treinamentos voltados aos profissionais de saúde que atendem diretamente mulheres desde o início da gestação até o nascimento da criança.

III – Realização de palestras para as gestantes nas Unidades Básicas de Saúde, enfatizando a importância dos cuidados durante o pré-natal.

Art. 4º Ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, o estabelecimento de parcerias, de forma a cumprir o disposto nos incisos I e II do artigo 3º da presente lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 03 de novembro de 2022.

 

BACHIR ABBAS

LINDAMIR DE FATIMA VARELA

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:D4A45A20