ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1060/2018
LEI N° 1060/2018
Súmula: “Procedimento obrigatório de pesquisa de preços em processo licitatórios do Poder Executivo no Município de Balsa Nova”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Nos procedimentos de licitação de obras e serviços será obrigatória, para estabelecer o preço de referência do objeto a ser licitado, a consulta ao aplicativo “Menor Preço” ou outro que lhe vier a substituir, desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná.
Além da consulta ao aplicativo mencionado no “caput”, deverão ser utilizadas, de forma combinada, outras ferramentas de pesquisa;
II. Deverá constar no processo licitatório comprovação da consulta ao referido aplicativo, bem como o nome do servidor que o consultou e a data da consulta.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 10 de outubro de 2018.
LUIZ CLAUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:D4AE4873