ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
GOVERNADORIA
GOVERNADORIA
LEI Nº. 2693/2015
Súmula: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO, ESTADO DO PARANÁ:
Faço saber a todos, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, com objetivo de apoiar subsidiar infraestrutura de parques industriais, projetos de fomento e incentivo para empresas integradoras da cadeia produtiva e que estejam sediadas no município.
Art. 2º A utilização dos recursos para apoiar e subsidiar a infraestrutura serão utilizadas em;
a) Meio Fio
b) Galerias Pluviais
c) Rede de Esgoto
d) Asfalto
e) Acesso aos
CAPÍTULO I
DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º O fundo será constituído pelos seguintes recursos:
I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso do período;
II - transferências da União e do Estado, e respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;
III - doações de pessoas físicas e jurídicas;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências, convênios, contratos, financiamentos e legados de entidades nacionais ou estrangeiras de cooperação, governamentais ou não governamentais;
V - produto de aplicações dos recursos financeiros, respeitada a legislação vigente;
VI - renda proveniente de aplicações financeiras, respeitada a legislação vigente;
VII - receitas oriundas de alienação de bem móvel, imóvel, programas indústrias, parques industriais, participação acionária, as quais, devido às atividades próprias do fundo, possam ser incorporadas pelo Município e posteriormente alienadas, atendidas as cautelas da legislação pertinente.
§ 1º As receitas descritas no caput do presente artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito e movimentada pelo Poder Executivo, na forma da Lei.
§ 2º Toda dotação orçamentária e os respectivos desembolsos deverão obrigatoriamente constar da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual.
§3º Cada programa industrial do Município, ou receita oriunda de alienação terá conta bancária individualizada, e de cada programa terá controle contábil financeiro de cada beneficiário do mesmo, para melhor controle e identificação dos beneficiários adimplentes para com o programa;
Art. 4ºConstituem ativos do fundo:
I - disponibilidade somatória em bancos oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;
II - direitos que porventura vierem a constituir;
III - bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE).
§ 1º Os bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) serão incorporados ao patrimônio do Município de Colorado, sob a administração da Diretoria Municipal de Indústria e Comercio e Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 2º Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE).
Art. 5º Constituem passivos do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir, com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), para a implantação de planos de desenvolvimento.
Art. 6º O Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) será administrado por um Conselho Gestor.
Art. 7º O Conselho Gestor será integrado por 4 (quatro) membros, eleitos dentre os integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), e terá a seguinte constituição.
I - presidente;
II - vice-presidente;
III - relator;
IV - membro.
Art. 8º O mandato dos membros do Conselho Gestor será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.
Parágrafo Único - As atividades desenvolvidas pelos membros do Conselho Gestor não serão remuneradas, sendo seus trabalhos considerados de relevante interesse público e social.
Art. 9º Compete ao Conselho Gestor do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE):
I - administrar, promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE);
II - receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;
III - administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu controle por meio de conta bancária;
IV - opinar quanto à aplicação de recursos;
V - opinar quanto ao mérito na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional;
VI - avaliar os projetos para o desenvolvimento econômico, submetidos ao Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE);
VII - elaborar seu regimento interno.
Art. 10º Os recursos provenientes do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) serão empregados em projetos de infraestrutura de produção, observando-se os princípios de geração de renda, avanço tecnológico, melhoria da qualidade da mão de obra, geração de empregos qualificados e equação positiva em favor do município, entre a geração de receitas e o custo dos equipamentos urbanos.
Art. 11º As atividades de gestão do Fundo de Desenvolvimento Econômico serão fiscalizadas por um Conselho Fiscal constituído por 5 (cinco) membros participantes, sendo o Secretário Municipal da Fazenda, Secretário Municipal de Administração, o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, um membro indicado pelo Prefeito Municipal e um membro eleito pelos funcionários do quadro de carreira da Prefeitura Municipal de Colorado.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 13º Fica vedada a utilização dos recursos do fundo para pessoas jurídicas que tenham se beneficiado de algum subsídio fiscal concedido por esta Prefeitura Municipal, e/ou tenham sido contempladas com doação de terreno ou outra transferência de ativo nos últimos 10 (dez) anos.
Art. 14º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei 2235/2008 de 14 de abril de 2008.
Colorado PR, 29 de Outubro de 2015.
JOAQUIM HORÁCIO RODRIGUES
Prefeito
Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:D4AF306C