ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1539/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1539/2025

 

Institui o Fundo Municipal para o Esporte e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

L E I

 

CAPÍTULO I

DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE

Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte com o objetivo de financiar e fomentar ações, programas, projetos e atividades esportivas no âmbito do município, promovendo o desenvolvimento do esporte como instrumento de inclusão social, qualidade de vida e cidadania.

Art. 2.º - Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:

I - dotações orçamentárias a ele destinado;

II – repasses do fundo estadual e federal;

III – emendas parlamentares;

IV – doações e patrocínios gerais;

V – multas e penalidades administrativas;

VI - receitas de eventos esportivos promovidos com apoio do fundo.

§ 1.º - As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

Art. 3.º - O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela secretaria responsável pela gestão do esporte no Município, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal do Esporte.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO

Art. 4.º - Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I - apoiar projetos esportivos de iniciação, rendimento, lazer e inclusão social.

II - financiar eventos esportivos locais, regionais e até estaduais realizados no município.

III - conceder recursos a entidades esportivas, escolas, ongs e associações legalmente constituídas.

IV - manter ou reformar espaços esportivos públicos (quadras, ginásios, campos, etc.).

V - capacitar profissionais da área esportiva, como professores, treinadores e monitores.

VI - estimular parcerias com a iniciativa privada para ampliar investimentos no esporte.

Art. 5.º - Compete ao Conselho Municipal do Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal do Esporte.

CAPÍTULO IV

PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 6. º - Compete ao Conselho Municipal do Esporte proceder à fiscalização de execução do Fundo Municipal para o Esporte.

§1º. O Conselho Municipal do Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.

Art. 7. º - A secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas anualmente ao Conselho Municipal do Esporte sobre o Fundo Municipal para o Esporte, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.

Art. 8. º - A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal do Esporte.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 9.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 07 de julho de 2025.

 

ORLI ANTONIO CAMARGO DE CRISTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:D4B49C59