ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - LEI Nº 2.086/2026

Lei nº 2.086/2026.

 

Súmula: Dispõe sobre a criação e concessão de diárias aos Conselheiros Tutelares do Município de Cafelândia e dá outras providências.

 

                        A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica o Município de Cafelândia autorizado a conceder diárias aos conselheiros tutelares, destinadas ao custeio de despesas com alimentação e hospedagem decorrentes de viagens ou deslocamentos para outras localidades do território nacional, quando realizados no interesse do serviço e para atender aos seguintes objetivos:

 

I. participar de reuniões, seminários, congressos, cursos, capacitações, treinamentos e outros eventos de interesse institucional, bem como representar oficialmente o Conselho Tutelar do Município de Cafelândia em solenidades, desde que os deslocamentos sejam previamente autorizados e atendam ao interesse público;

 

II. realizar outras viagens ou deslocamentos oficialmente autorizados, desde que necessários ao exercício das atribuições legais do Conselho Tutelar ou à representação institucional do órgão, mediante justificativa.

 

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I. diária integral: aquela concedida para deslocamentos com duração superior a 12 (doze) horas;

 

II. meia diária: aquela concedida para deslocamentos com duração superior a 4 (quatro) horas e igual ou inferior a 12 (doze) horas.

 

§ 2º. Não será devida diária para deslocamentos com duração igual ou inferior a 4 (quatro) horas, ressalvado o reembolso de despesas com alimentação, na forma prevista no parágrafo único do art. 2º desta Lei, quando cabível.

 

Art. 2º. As diárias de que trata esta Lei serão fixadas em Unidades Fiscais do Município (U.F.M.), observados os seguintes valores:

 

I. 08 (oito) U.F.M. para deslocamentos destinados a Brasília, Distrito Federal;

 

II. 05 (cinco) U.F.M. para deslocamentos destinados às demais localidades do território nacional situadas a mais de 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede do Município, desde que haja necessidade de pernoite;

 

III. 04 (quatro) U.F.M. para deslocamentos destinados às localidades do território nacional situadas a uma distância igual ou superior a 100 (cem) quilômetros e igual ou inferior a 150 (cento e cinquenta) quilômetros da sede do Município, desde que haja necessidade de pernoite.

 

            Parágrafo único. Para deslocamentos destinados a localidades situadas a menos de 100 (cem) quilômetros da sede do Município, quando realizados sem necessidade de pernoite, poderá ser autorizado o reembolso das despesas com alimentação, mediante apresentação dos respectivos comprovantes, observados os limites e critérios estabelecidos pela Administração Municipal.

 

Art. 3º. A concessão de diárias fica condicionada à existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira da Secretaria competente, bem como à prévia autorização da autoridade competente para ordenar a despesa, mediante ato formal que demonstre:

 

I. a compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público;

 

II. a relação entre o motivo do deslocamento e as atribuições legais do Conselho Tutelar;

 

III. o destino, o período e a finalidade da viagem, com a estimativa das despesas correspondentes.

 

Art. 4º. O beneficiário que receber diária e, por qualquer motivo, não realizar o deslocamento ou retornar antes do período inicialmente previsto deverá restituir os valores recebidos indevidamente ou em excesso, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da data prevista para o retorno ou da ocorrência do fato que motivar a restituição, conforme o caso.

 

Parágrafo único. A restituição será realizada por meio de procedimento administrativo próprio, assegurados ao beneficiário o conhecimento dos valores apurados e a possibilidade de apresentar esclarecimentos, observada a legislação aplicável.

 

Art. 5º. As diárias deverão ser solicitadas à autoridade competente para ordenar a despesa, mediante formulário próprio, conforme modelo constante do Anexo Único desta Lei, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para a realização da viagem ou do deslocamento, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas e autorizadas.

 

Art. 6º. Para fins de prestação de contas, o conselheiro tutelar deverá apresentar relatório de viagem, acompanhado dos documentos necessários à comprovação do deslocamento e de sua finalidade, incluindo:

 

I. certificado, declaração de participação, comprovante de inscrição, documento fiscal ou outro documento idôneo que comprove o comparecimento ao local de destino e, quando aplicável, a participação no evento informado na solicitação;

 

II. relatório sucinto contendo a descrição da viagem, do evento ou da atividade realizada e sua relação com as atribuições legais do Conselho Tutelar e com o interesse público.

 

§ 1º. A prestação de contas deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do retorno do beneficiário.

 

§ 2º. A ausência de prestação de contas ou a constatação de valores recebidos indevidamente ensejará a instauração de procedimento administrativo para apuração dos fatos e adoção das providências cabíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da restituição dos valores devidos e de eventual responsabilização administrativa.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria competente, consignadas no orçamento vigente, observadas a disponibilidade financeira e as normas aplicáveis de direito financeiro e responsabilidade fiscal.

 

               Art. 8º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

                        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

Lei nº 2.086/2026.

 

SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

 

Eu,______________________________ solicito ao Sr (a)_____________________, a concessão de ____ (____________) diária (s), para possibilitar minha viagem até a cidade de ________________________ Estado__________________ no (s) dia (s)/período_____________________________ com o (s) seguinte (s) objetivo (s):

___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

 

CAFELÂNDIA, ___   de __________ de _____.

 

____________________________

Nome do Solicitante

CPF:

RG:

Cargo:

 

Liberado, em ___/___/_____

 

_____________________

Responsável

CPF:

Cargo:


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:D4B64F5A