ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.449 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.019
SÚMULA: Autoriza o Município a proceder doação com clausula de reversão de áreas de terras situadas no perímetro urbano do Município com a finalidade de geração de empregos e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município a proceder, através do Chefe do Executivo, a doação com clausula de reversão de um terreno medindo 3.172,75 m² (três mil cento e setenta e dois metros e setenta e cinco centímetros quadrado), matrícula nº 10.674, localizado com frentes para Rua Laudelino Sales de Azevedo, Rua A e Estrada Municipal originado pelo desmembramento da unificação dos lotes 02 e 03 da quadra “B” do loteamento denominado “Parque Comercial Industrial Centenário”.
Art. 2º - A doação será por meio de concorrência publica, com as seguintes obrigações:
I – Edificar no terreno no prazo máximo de 02 anos;
II – A edificação deve ser igual ou superior a 30% da área doada;
III - Gerar no mínimo 40 (quarenta) empregos em até 02 (dois) anos após a conclusão da obra;
IV – Gerar mais 10 empregos a cada 02 anos, a partir do 3º ano da conclusão da obra, alcançando o mínimo de 80 empregos;
V - Remuneração mínima não inferior a R$ 1.300,00 (Um Mil e Trezentos Reais), devidamente comprovados por meio de ficha de empregados acompanhadas da Convenção Coletiva da categoria;
VI – Ter a interessada ao menos 10 (dez) anos de efetiva atividade em qualquer localidade;
VII – Comprovar faturamento mínimo de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em qualquer outra filial da empresa, e no Município o mesmo faturamento após o 5º ano de instalação na área doada;
Art. 3º - Fica o Chefe do Executivo responsável pela fiscalização do cumprimento das obrigações, sob pena de improbidade administrativa.
Art. 4º - A Doação deverá ser feita com a cláusula de reversão/retrocessão, para o caso de o Donatário não cumprir as exigências contidas na presente lei.
Parágrafo Único: As obrigações e a clausula de reversão/retrocessão deverão ser averbadas na matricula do imóvel.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 07 de novembro de 2.019.
HIROSHI KUBO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Alfredo da Silva
Código Identificador:D4BA7BB1