ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.236/2026

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

 

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.181.004,08 (um milhão cento e oitenta e um mil e quatro reais e oito centavos) para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 

16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS

16.003 - FUNDO MUN. DES.RURAL E MEIO AMBIENTE - FMDRMA

16.003.18.544.0004.1.218 - IMPLANTAÇÃO DE DRENAGEM PLUVIAL

4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 1.181.004,08

00002.00002.01.07.00.00.1.501.0000 Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM R$ 1.181.004,08 

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, recursos provenientes do excesso de arrecadação decorrente da desvinculação de receitas, na fonte de recursos 00002.00002.01.07.00.00.1.501.0000 Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM, no valor de R$ 1.181.004,08. 

 

Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.026, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto. 

 

Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 3.171/2025, datada de 09/12/2025; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 3.145/2025, datada de 16/07/2025 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 3.173/2025, datada de 17/12/2025.

 

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – PR., em 08 de outubro de 2026. 

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:D4C1CBB1