ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 777/ 2022
SUMÚLA: Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº. 777/2022
Art. 1º Fica reformulado o Conselho Municipal dos Diretos da Pessoa Idosa (CMDPI) órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Barra de Jacaré.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I - formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II - propor e acompanhar o processo de elaboração de leis em matéria de Política Municipal da Pessoa Idosa ou opinar sobre os respectivos projetos;
III - supervisionar e avaliar as políticas e ações municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução e eficiência;
IV - cumprir e zelar para que sejam cumpridas as normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, em especial a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, bem como as leis municipais relativas aos direitos da pessoa idosa;
V - denunciar às autoridades competentes e ao Ministério Público o descumprimento das normas referidas no inciso IV e quaisquer outras violações a direitos da pessoa idosa que cheguem ao seu conhecimento;
VI - receber e encaminhar aos órgãos competentes petições, denúncias e reclamações sobre ameaças e violações a direitos da pessoa idosa e exigir das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VII - propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas voltados para a promoção, a proteção, a defesa dos direitos e a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa;
VIII - elaborar e aprovar plano de ação e aplicação de recursos oriundos do Fundo Municipal do Idoso (FMID), bem como acompanhar e fiscalizar sua utilização e avaliar os resultados das ações executadas;
IX - elaborar seu regimento interno;
X - participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias municipais, em especial do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XI - divulgar os direitos da pessoa idosa, bem como os mecanismos que os assegurem;
XII - convocar e promover as conferências de direitos da pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso – CNDI;
XIII - realizar outras ações que considerar necessárias à proteção dos direitos da pessoa idosa.
Parágrafo único. Ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil e será constituído por:
I - 03 (três membros) representantes da administração direta do Município, vinculados às áreas de Assistência Social, Saúde e Administração Pública (Poder Executivo);
II - 03 (três) representantes da sociedade civil, pessoas idosas atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos, no atendimento da pessoa idosa e representantes de usuários dos serviços voltados à pessoa idosa.
§ 1º Os representantes de que trata o inciso I e seus respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.
§ 2º Os representantes de que trata o inciso II e seus respectivos suplentes serão eleitos pela sociedade civil, por processo eleitoral a ser realizada no Conselho.
§ 3º Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 4º O Poder Executivo poderá convocar qualquer um dos suplentes dos representantes da administração direta do Município, quando da ausência, impedimento ou renúncia de algum titular governamental, assim como qualquer um dos suplentes dos representantes da sociedade civil poderá substituir um titular eleito pela sociedade civil, quando da eventual ausência, impedimento ou renúncia deste.
§ 5º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, na condição de representantes do poder público municipal, ou reeleitos, como representantes da sociedade civil, para novo mandato de igual período.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre representantes do poder público e da sociedade civil a cada novo mandato.
§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, bem como membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e da Defensoria Pública e de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
§ 3º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa estruturar-se-á em Plenário, Secretaria, comissões permanentes e grupos temáticos, conforme julgarem necessários tais comissões.
§ 4º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa utilizará a estrutura de Secretaria Executiva existente no município e em sua ausência terá apoio da Secretaria de Assistência Social.
Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa terá direito a um único voto na sessão plenária, com exceção do Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
II - apresentar renúncia ao Plenário, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria;
III - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
IV - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 8º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, quando necessário, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa formalizará seus atos por meio de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 9º As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 10. Os recursos financeiros para a implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 12. O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa utilizará o regimento interno já vigente, anterior à aprovação desta lei, devendo ser lido, se necessário alterado, e aprovado na primeira reunião subsequente a aprovação desta lei.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, as atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, garantindo a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho, recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referente a passagens, translado e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Paragrafo Único: Para as despesas referente aos recursos materiais, passagens, translado e diárias de conselheiros seja utilizado recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e na impossibilidade seja utilizado recursos da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 15. Fica reformulado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos, eventos e ações voltadas às pessoas idosas no Município de Barra do Jacaré/Pr.
Art. 16. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I. dotação orçamentária da União, do Estado e Município;
II. as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
III. os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV. as advindas de acordos e convênios;
V. as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de 17/10/2003;
VI. outras.
Art. 17. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades previstos no plano de ação e aplicação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, semestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial ou diário oficial, onde houver, dando-se sempre ampla divulgação, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I. solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
II. submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III. assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV. outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão eleitos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 19. A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 20 O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de noventa dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial ou diário oficial, onde houver, dando-se ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 248/2006 e os demais dispositivos legais em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 08 de março de 2022.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:D4C6FF51