ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 950/08/2024
LEI Nº 950/08/2024.
S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei
950/08/2024 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), para as seguintes dotações Orçamentárias:
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EDUCAÇÃO |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão Do Diretor do Departamento |
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12.361.0012.2.014 |
Manutenção da Administração Geral do Depto. |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bens e Serviços de Distrib. Gratuita |
Criar |
0 |
75.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
75.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a redução Seguintes Dotações:
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EDUCAÇÃO |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.05.00000000.000 |
Divisão Do Ensino Fundamental |
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12.361.0015.2.019 |
Manutenção da Merenda Escolar |
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3.3.90.32.00.00 |
Material, Bens e Serviços de Distrib. Gratuíta |
475 |
0 |
75.000,00 |
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TOTAL DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
75.000,00 |
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Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Disposições em Contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 02 de Dezembro de 2.024.
JOSÉ ANTONIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:D4C8A9D7