ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 012/2023
LEI Nº 012/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.977,03 (Vinte Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Três Centavos) nas seguintes dotações:
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Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12.122.0028.2131 |
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação |
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3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
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791 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
14.000,00 |
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SUBTOTAL |
14.000,00 |
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05 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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05.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.302.0011.2142 |
Manutenção do Hospital Municipal |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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2416 |
04494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) |
0,75 |
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17.511.0003.1151 |
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Município de Terra Rica |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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132 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.976,28 |
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SUBTOTAL |
5.977,03 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.0021.1137 |
Reforma/Ampliação no Cemitério e Capela Mortuaria |
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4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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4181 |
00940-BB 23325-0 EMENDA 39150010 CONV 09032021-011861 A.MARTINS |
1.000,00 |
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SUBTOTAL |
1.000,00 |
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TOTAL |
20.977,03 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.977,03
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:
I- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 0,75 (Setenta e Cinco Centavos) nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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04494 |
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) |
0,75 |
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TOTAL |
0,75 |
II- Cancelamento no valor R$ 20.976,28 (Vinte Mil Novecentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Oito Centavos) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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04.122.0007.1114 |
Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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291 |
00940-BB 23325-0 EMENDA 39150010 CONV 09032021-011861 A.MARTINS |
1.000,00 |
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SUBTOTAL |
1.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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07.004 |
DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.0019.2127 |
Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA |
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3.3.71.70.00.00 |
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
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3735 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
19.976,28 |
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SUBTOTAL |
19.976,28 |
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TOTAL |
20.976,28 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 20.976,28
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 08 de FEVEREIRO de 2023 (08/02/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D4CAA76B