ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 012/2023

LEI Nº 012/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.977,03 (Vinte Mil, Novecentos e Setenta e Sete Reais e Três Centavos) nas seguintes dotações:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

04.001

GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12.122.0028.2131

Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

791

00000-Recursos Ordinários (Livres)

14.000,00

 

SUBTOTAL

14.000,00

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

05.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0011.2142

Manutenção do Hospital Municipal

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

2416

04494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19)

0,75

17.511.0003.1151

Implantação de Sistema de Abastecimento de Água no Município de Terra Rica

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

132

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.976,28

 

SUBTOTAL

5.977,03

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

10.002

DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

15.452.0021.1137

Reforma/Ampliação no Cemitério e Capela Mortuaria

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4181

00940-BB 23325-0 EMENDA 39150010 CONV 09032021-011861 A.MARTINS

1.000,00

 

SUBTOTAL

1.000,00

 

TOTAL

20.977,03

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.977,03

 

Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado:

 

I- Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 0,75 (Setenta e Cinco Centavos) nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

04494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19)

0,75

 

TOTAL

0,75

 

II- Cancelamento no valor R$ 20.976,28 (Vinte Mil Novecentos e Setenta e Seis Reais e Vinte e Oito Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.1114

Aquisição/desapropriação de Terrenos/imóvel - Administração

 

4.4.90.61.00.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

 

291

00940-BB 23325-0 EMENDA 39150010 CONV 09032021-011861 A.MARTINS

1.000,00

 

SUBTOTAL

1.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

07.004

DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.0019.2127

Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental - CICA

 

3.3.71.70.00.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

 

3735

00000-Recursos Ordinários (Livres)

19.976,28

 

SUBTOTAL

19.976,28

 

TOTAL

20.976,28

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 20.976,28

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 08 de FEVEREIRO de 2023 (08/02/2023) .

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:D4CAA76B