ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4736, DE 19 DE ABRIL DE 2018.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR IMÓVEL DIRETAMENTE POR DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 13/2018, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir diretamente, por desapropriação judicial ou amigável, o imóvel Lote: 101 (antigo lote 04) constante da Transcrição n° 5617, da 2ª Circunscrição de Registro de Imóvel de União da Vitória, de propriedade de MIQUELINA STASCOVIAN, com área de 337,50m², inscrição imobiliária 02-03-168-0101-001, localizado na Rua Francisco Fernandes Luis, 08, no Bairro Cidade Jardim, Distrito de São Cristóvão, a seguir descrito:

 

MEDIDAS E CONFRONTAÇÕES:

FRENTE: medindo 15,40 metros confrontando com a Rua Industrial Francisco Fernandez Luiz;

LADO DIREITO: medindo 25,03 metros, confrontando com o lote n°139, propriedades de Susan Fernanda Amarante.

FUNDOS: medindo 11,55 metros confrontando com o lote n°151 propriedade de Ozorio Stocki.

Art. 2º O Município de União da Vitória poderá pagar pelo imóvel citado no artigo anterior o valor máximo de R$ 111.963,27 (cento e onze mil novecentos e sessenta e três reais e vinte e sete centavos), sendo amigável, o pagamento do referido imóvel será efetuado no ato da escritura.

Art. 3º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta do orçamento do Município em elemento específico: 1030-4.5.90.61.00.00.00.00 1000 – Aquisição de Imóveis.

Art. 4º O referido imóvel destina-se a construção da nova Ponte sobre o Rio Iguaçu.

Art. 5º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 19 de abril de 2018.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

DANIELE BORGES DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretária Interina de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:D4CB6586