ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.913 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.813 DE 15/09/2025 – PPA 2026/2029, INCLUIR META PARA O EXERCÍCIO DE 2026 NA LEI N° 2.814 DE 17/09/2025 – LDO 2026 E PROCEDER À ABE

LEI N.º 2.913 DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2026 na Lei n° 2.813 de 15/09/2025 – PPA 2026/2029, incluir meta para o exercício de 2026 na Lei n° 2.814 de 17/09/2025 – LDO 2026 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.813 de 15/09/2025, para o exercício de 2026, no valor de R$ 86.636,72 (oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

707

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

86.633,87

881

10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01017

2,85

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.814 de 17/09/2025, para o exercício de 2026, no valor R$ 86.636,72 (oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

707

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

86.633,87

881

10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01017

2,85

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 86.636,72 (oitenta e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

707

09.002.0010.0304.0027.2165 - Programa de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - PROVIGIA PR.

3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00378

86.633,87

881

10.001.0008.0245.0016.2501 - Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

01017

2,85

 

Art. 4º Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

242150012000000000 - Incentivo Financeiro de Investimento do PROVIGIA - Resolução SESA n° 739/2026

00378

86.633,87

132101110427000000 - Rend. Aplic. Emendas Bancada - Proteção Social Básica - 4123808_20220_003

01017

2,85

Total

 

86.636,72

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de outubro de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:D4CFE1CF