ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.466, DE 05 DE MAIO DE 2026

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação com encargos, imóvel de propriedade do Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

PREÂMBULO

 

O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por doação com encargos, do ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SEAP/DPE, o imóvel urbano matriculado sob nº 3.243 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Astorga/PR, situado no Município de Santa Fé/PR, constituído pela data nº 10 da quadra nº 25, com área total registrada de 560,00 m², avaliado em R$ 66.554,77 (sessenta e seis mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e setenta e sete centavos).

 

§ 1º A doação foi autorizada pela Lei Estadual nº 22.866, de 08 de dezembro de 2025, e formalizada por meio do Termo de Doação de Imóvel nº 5/2026.

 

§ 2º A transferência será formalizada por Escritura Pública de Doação, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

 

§ 3º A doação possui natureza gratuita, porém vinculada ao cumprimento dos encargos previstos nesta Lei e no Termo de Doação firmado.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE PÚBLICA E DOS ENCARGOS

 

Art. 2º O imóvel objeto da doação destina-se exclusivamente à instalação e funcionamento de serviços públicos municipais.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização do imóvel para finalidade diversa da prevista neste artigo, sob pena de reversão automática ao patrimônio do Estado do Paraná.

 

Art. 3º Constituem encargos obrigatórios do Município:

 

I – Promover a instalação e o funcionamento dos serviços públicos municipais no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados do registro do imóvel;

 

II – Providenciar a lavratura da Escritura Pública e o respectivo registro imobiliário até 31 de dezembro de 2027;

 

III – Promover e custear todas as regularizações cartoriais, registrais e notariais necessárias, encaminhando cópia da documentação ao Departamento de Patrimônio do Estado – DPE no prazo de até 60 (sessenta) dias após o registro;

 

IV – Zelar pelo imóvel, realizando sua conservação e guarda, observando as normas técnicas e a legislação vigente;

 

V – Arcar integralmente com despesas de vigilância, água, energia elétrica, esgoto, conservação e demais encargos incidentes;

 

VI – Efetuar o pagamento de impostos, taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel;

 

VII – Permitir o livre acesso de servidores ou prepostos do DPE às instalações, quando em missão de fiscalização.

 

§ 1º Na impossibilidade justificada de cumprimento dos prazos previstos nos incisos I, II e III, poderá ser solicitada prorrogação ao órgão gestor estadual, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

 

§ 2º O descumprimento dos encargos implicará reversão do imóvel ao patrimônio do Estado do Paraná, independentemente de interpelação judicial.

 

CAPÍTULO III

DAS INTERVENÇÕES E BENFEITORIAS

 

Art. 4º O Município poderá realizar reparos e manutenção predial no imóvel, declarando-se ciente de que não fará jus a qualquer indenização por investimentos realizados.

 

§ 1º Reformas, ampliações, construções ou demolições poderão ser realizadas após a lavratura da Escritura Pública.

 

§ 2º Antes da lavratura da Escritura, qualquer intervenção dependerá de autorização formal da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência – SEAP.

 

§ 3º O Município arcará com todos os custos decorrentes de obras e averbações cartorárias eventualmente necessárias.

 

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE E DA FISCALIZAÇÃO

 

Art. 5º O Município deverá instalar placa de inauguração no imóvel, conforme modelo definido pelo Estado do Paraná, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a ocupação.

 

§ 1º Em ano eleitoral, a instalação observará as restrições previstas na legislação eleitoral, sendo realizada no exercício subsequente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o término do período eleitoral.

 

§ 2º Deverá ser encaminhado relatório fotográfico ao Departamento de Patrimônio do Estado comprovando o cumprimento desta obrigação.

 

Art. 6º O Município deverá elaborar, a cada 2 (dois) anos, relatórios de inspeção e conservação do imóvel, encaminhando-os ao órgão gestor estadual competente (SEAP/DPE), nos termos do Manual de Gestão de Bens Imóveis do Estado do Paraná.

 

CAPÍTULO V

DA REVERSÃO

 

Art. 7º O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado do Paraná nas seguintes hipóteses:

 

I – Descumprimento dos encargos estabelecidos nesta Lei ou no Termo de Doação;

 

II – Inexistência de interesse público no cumprimento da finalidade prevista;

 

III – Concordância formal entre as partes.

 

§ 1º A reversão operar-se-á de pleno direito, mediante averbação no registro imobiliário.

 

§ 2º O imóvel deverá ser devolvido em condições não inferiores às da entrega.

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Todas as despesas decorrentes da formalização da doação, inclusive custas e emolumentos cartorários, correrão por conta do Município.

 

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos administrativos e jurídicos necessários à execução desta Lei.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador Domênico Sobrinho, em 05 de maio de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:D4D1807F