ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1005/2015.

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) - O PROGRAMA 8, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 888/2013 (PPA – 2014 / 2017) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÕES e VALOR em 2015:

 

Código do Programa

8

Nome do Programa

SAUDE PUBLICA

Valor do Programa

5.304.628,52

Código da Ação

331

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

CONSTRUÇÃO UBS BAIRRO VIDA NOVA

Valor da Ação

600.000,00

 

Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 942/2014 (LDO 2015) e suas alterações, passará a ter a seguinte AÇÃO e VALOR:

 

Código do Órgão

08

Nome do Órgão

SAUDE E SANEAMENTO

Valor do Órgão

5.304.628,52

Código da Unidade

001

Nome da Unidade

SAUDE

Valor do Programa

5.304.628,52

Código do Programa

0008

Nome do Programa

SAUDE PUBLICA

Valor do Programa

5.304.628,52

Código da Ação

331

Tipo da Ação

Projeto

Descrição da Ação

CONSTRUÇÃO UBS BAIRRO VIDA NOVA

Valor da Ação

600.000,00

 

Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 957/2014), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais).

 

08.001

Fundo Municipal de Saúde

10.301.0008-1331

CONSTRUÇÃO UBS BAIRRO VIDA NOVA

1615

4490.51.00.00

31331

Obras e Instalações

600.000,00

Total da Unidade

 

600.000,00

 

Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.

 

CONSTRUÇÃO UBS BAIRRO VIDA NOVA

600.000,00

Total

600.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sapopema – PR, 20 de novembro de 2015.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Flor Delfino
Código Identificador:D4D953F4