ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 046/2018. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR DE TERMO DE CESSÃO EM COMODATO DE USO DE IMÓVEL PARA AS INSTALAÇÕES DO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - PR.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar de Termo de Cessão em Comodato de Uso de Imóvel para as instalações do Destacamento da polícia Militar do Paraná no município de Cerro Azul – Pr.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 14 de Dezembro de 2018.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:D4DA7A4B