ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 542/2018

LEI Nº 542/2018

 

SÚMULA - Autoriza o Executivo a utilizar o sistema de credenciamento para contratação de Oficineiros, para execução de programas sociais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou, e eu GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o sistema de credenciamento para contratação de Oficineiros, mediante participação da iniciativa privada, sem vínculo empregatício com o Município, visando à realização de projetos pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social nas diversas especialidades acordadas em ajustes ou sob orientação de órgãos governamentais.

 

Art. 2º. O acesso ao credenciamento de que trata o art. 1º é livre a todas as pessoas físicas prestadoras de serviços nas áreas de necessidades da Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, e desde que atendidos os requisitos de credenciamento definidos nesta Lei e por aquela Secretaria.

 

Art. 3º. O credenciamento como oficineiro visará à prestação de serviços como orientadores, ou instrutores, segundo normas descritivas baixadas pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, e poderão ser remunerados por horas-aulas, em valores não superiores ao praticados no mercado ou sugeridos por órgãos governamentais ligados aos projetos.

 

Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social estabelecer sistema de acompanhamento, fiscalização, controle e avaliação dos serviços prestados pelas pessoas físicas credenciadas na forma desta Lei.

 

§ 1º. Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social acompanhar o processo de fiscalização, controle e avaliação de serviços prestados, devendo a Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social apresentar mensalmente relatórios completos para a apreciação dos Conselheiros.

 

§ 2º. Os profissionais que não atenderem aos requisitos de credenciamento definidos pela Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social serão automaticamente descredenciados.

 

Art. 5o. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão à conta de recursos repassados por órgãos governamentais.

 

Art. 6o. A Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social baixará regulamento sobre a presente Lei, a ser aprovado por Decreto do Executivo.

 

Art. 7o. Aplicam-se na execução desta Lei, no que couberem, as disposições do Decreto estadual no 4.507, de 01 de abril de 2009.

 

Art. 8o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 13 dias do mês de dezembro de 2018.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Claudineia Rosa Hass
Código Identificador:D4DB1DFC