ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.371 DE 09 DE JUNHO DE 2022.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a destinar espaço para a prática de manobras com motocicletas, o “Wheeling”, criando a “Rua do Grau”, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar um espaço para prática de manobras com motocicletas, o “Wheeling”.
Art. 2°. Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que se refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança necessários à prática, além do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) comprovadamente em dia.
Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo se atentar às legislações específicas sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, o Plano Diretor e o Código de Posturas Municipal, no momento da destinação da via para a atividade, respeitando as legislações ambientais.
Art. 3°. Fica criada a “Rua do Grau”, espaço destinado à prática de atividades esportivas e culturais em logradouros públicos, no âmbito do Município de Matinhos.
Art. 4°. As práticas esportivas desenvolvidas nesses espaços ficarão a critério da secretaria competente.
Art. 5°. A Secretaria competente destinará vias com pavimento asfáltico para a prática preferencialmente nos finais de semana, sendo ofertados da forma que achar conveniente.
Art. 6°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 7°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 09 de junho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:D4DE47F2