ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 1060/2019

LEI N.º 1060/2019

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2019 no total de R$ 399.500,00 (trezentos e noventa e nove mil e quinhentos reais).

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional SUPLEMENTAR junto ao orçamento do Município para o exercício de 2019, na importância de R$ 399.500,00(trezentos e noventa e nove mil e quinhentos reais) mediante as seguintes providências:

 

I –Suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

I - CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTOS

 

a) Credito Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres –

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

11

Secretaria De Meio Ambiente

 

 

 

11.001

Departamento De Meio Ambiente

 

 

 

18.542.1001.2160

Manutenção Das Atividades Da Secretaria Do Meio Ambiente

 

7610

000/000

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

45.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0503.2040

Manutenção Das Atividades Do Ensino Fundamental

 

2050

000/000

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

18.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0523.2046

Manutenção Do Transporte Escolar

 

2510

000/000

3.3.90.33.00.00

Material De Consumo

105.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.365.0514.2050

Uniformes para todos Pré Escola

 

2671

000/000

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

30.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0520.2043

Uniformes para Todos – Ensino Fundamental

 

2281

000/000

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

19.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.365.051.2053

Uniformes para todos – Educação Infantil

 

2721

000/000

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

3.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0523.2046

Manutenção Do Transporte Escolar

 

2650

000/000

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com locomoção

25.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal De Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2114

Benefícios Eventuais

 

5600

000/000

3.3.90.48.00.00

Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

10.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal De Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2115

Apoio A Renda Mínima

 

5610

000/000

3.3.90.48.00.00

Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física

10.500,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000...............................................

265.500,00

 

b) Crédito Suplementar – Código/Fonte 104/104 – Arrecadação Recursos Educação 25%

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.122.0501.2025

Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Educação

 

1310

104/104

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0503.2040

Manutenção Das Atividades Do Ensino Fundamental

 

2070

104/104

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

11.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0520.2043

Uniformes para Todos – Ensino Fundamental

 

2280

104/104

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

10.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 104/104...............................................

22.000,00

 

c) Crédito Suplementar – Código/Fonte 103/103 – Arrecadação Recursos Educação 5%

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0520.2040

Manutenção Das Atividades Do Ensino Fundamental

 

2060

103/103

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

15.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.365.05211.2055

Manutenção das Atividades da Educação Infantil

 

2880

103/103

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

27.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0523.2046

Manutenção Do Transporte Escolar

 

2520

103/103

3.3.90.33.00.00

Passagens E Despesas Com Locomoção

70.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 103/103.........................................

112.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

a) Cancelamentos – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

11

Secretaria De Meio Ambiente

 

 

 

11.001

Departamento De Meio Ambiente

 

 

 

18.541.1102.2164

Manutenção Do Aterro Sanitário Municipal

 

7470

000/000

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica

45.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.122.0501.2026

Eventos Educacionais

 

1390

000/000

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

5.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0523.2046

Manutenção Do Transporte Escolar

 

2390

000/000

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

10.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0523.2046

Manutenção Do Transporte Escolar

 

2640

000/000

3.3.90.13.00.00

Material De Consumo

25.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.003

Divisão De Cultura

 

 

 

13.392.0562.2066

Manutenção Das Atividades Do Departamento De Cultura

 

3140

000/000

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

3.000,00

3170

000/000

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

1.000,00

3180

000/000

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

10.000,00

3190

000/000

3.3.90.33.00.00

Passagem e Despesas com Locomoção

8.000,00

3220

000/000

3.3.90.40.00.00

Serviços De Tecnologia Da Informação e Comunicação -Pessoa Jurídica

1.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.003

Divisão De Cultura

 

 

 

13.392.0562.2066

Manutenção Das Atividades Do Departamento De Cultura

 

3240

000/000

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Materiais Permanente

3.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.004

Divisão De Esportes

 

 

 

27.812.0550.2068

Construção De Quadras De Areia

 

3250

000/000

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

9.000,00

3260

000/000

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Materiais Permanente

2.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.004

Divisão De Esportes

 

 

 

27.812.0550.2071

Melhoria na Estrutura Física Do Estádio Municipal Edgar Paulo Becker

 

3290

000/000

4.4.90.51.00.00

Obras E Instalações

27.000,00

3300

000/000

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

10.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.004

Divisão De Esportes

 

 

 

27.812.0552.2065

Atividades Esportivas E De Lazer Para Adultos E Idosos

 

3350

000/000

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

6.000,00

3360

000/000

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Física

1.000,00

3370

000/000

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.004

Divisão De Esportes

 

 

 

27.812.0552.2074

Manutenção Das Atividades Do Departamento De Esportes

 

3460

000/000

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

50.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.004

Divisão De Esportes

 

 

 

27.812.0552.2074

Manutenção Das Atividades Do Departamento De Esportes

 

3510

000/000

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

15.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.004

Divisão De Esportes

 

 

 

27.812.0552.2075

Atletas Do Futuro

 

3520

000/000

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

8.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.004

Divisão De Esportes

 

 

 

27.812.0552.2076

Tarde Do Lazer

 

3580

000/000

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

5.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.001

Departamento De Promoção Social

 

 

 

08.122.0701.2100

Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Promoção Social

 

4950

000/000

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

10.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.002

Fundo Municipal De Assistência Social

 

 

 

08.244.0702.2108

Manutenção Das Atividades Do Centro De Referencia De Assistência Social - CRAS

 

5360

000/000

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

3.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

07

Secretaria De Promoção Social

 

 

 

07.003

Fundo Municipal Para A Infância E A Juventude

 

 

 

08.243.0703.2116

Projeto Pensando Artes

 

5750

000/000

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física

7.500,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................

265.500,00

 

b) CANCELAMENTOS – Código/Fonte 104/104 – Arrecadação Recursos Educação 25%

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0515.2039

Manutenção Das Atividades Do AEE

 

1860

104/104

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0502.2037

Construção E Reformas Da Estrutura Física Escolar

 

1730

104/104

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

10.000,00

1770

104/104

4.4.90.51.00.00

Obras E Instalações

10.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0520.2044

Aquisição de Acervos da Biblioteca – Ensino Fundamental

 

2340

104/104

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 104/104....................................................

22.000,00

 

d) CANCELAMENTOS – Código/Fonte 103/103 – Arrecadação Recursos Educação 5%

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.122.0501.2025

Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Educação

 

1342

103/103

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituição

2.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0503.2040

Manutenção Das Atividades Do Ensino Fundamental

 

1920

103/103

3.1.90.16.00.00

Outras Despesas Variáveis – Pessoa Civil

3.000,00

2040

103/103

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física

70.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.361.0520.2043

Uniformes para Todos – Ensino Fundamental

 

2270

103/103

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

20.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.365.0514.2050

Uniformes para todos Pré Escola

 

2670

103/103

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

7.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

05

Secretaria De Educação Cultura E Esporte

 

 

 

05.001

Departamento De Educação

 

 

 

12.365.051.2053

Uniformes para todos – Educação Infantil

 

2720

103/103

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

10.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 103/103....................................................

112.000,00

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 980/2017, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 1009/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos vinte e oito dias do mês de Agosto do ano de dois mil e dezenove.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:D4ED8DDA