ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 336/2019

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) destinado a aquisição de veículo para a Secretaria de Educação, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO

 

06.001

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

12.000.0000.0.000

EDUCAÇÃO

 

12.361.0000.0.000

ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0023.0.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0023.0.000

Renovação e Ampliação da Frota da Secretaria de Educação

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

48.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

48.000,00

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o Cancelamento de Dotação do Orçamento Vigente.

 

05.000

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

05.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SVOU

 

06.000.0000.0.000

SEGURANÇA PÚBLICA

 

06.183.0000.0.000

INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA

 

06.183.0021.0.000

SEGURANÇA, DEFESA CIVIL E PREVENÇÃO DE INCÊNDIO

 

06.183.0021.1.093

Implantação de Sistema de Monitoramento Urbano

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

30.220,00

10.000

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

10.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL DOS ENCARGOS GERAIS

 

28.000.0000.0.000

ENCARGOS ESPECIAIS

 

28.846.0000.0.000

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

 

28.846.0047.0.000

MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS

 

28.846.0047.1.035

Renovação e Ampliação da Frota Municipal

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 1501

Receita de Alienação de Ativos - Exercício Corrente

17.780,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

48.000,00

 

Artigo3º Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2019, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 29 dias do mês de agosto do ano de 2019.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
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