ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU - DEP DE COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 3374/2025
Súmula – Altera a redação do artigo 48 da Lei Municipal nº 2.570/2017 e dá outras providências.
Autoria: Mesa Executiva.
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Lei
Art. 1º. Altera a redação do art. 48 da Lei Municipal nº 2.570 de 20 de setembro de 2017, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48.A Procuradoria Jurídica, órgão vinculado ao Presidente da Casa, tem como atribuições a representação em qualquer foro ou instância da Câmara Municipal, nos feitos de que ela participe; o estudo e as providências alusivas à declaração de inconstitucionalidade; a participação na análise de temas políticos; apreciação de propostas de alteração de entendimentos de natureza jurídica, dos recursos ao Plenário, dos Recursos de Revista e/ou outros questionamentos; a manifestação nas propostas de adoção de precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno; a promoção, direta ou indireta, do assessoramento às Comissões Especiais de Estudos, Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões Processantes, à Presidência, aos organismos da Casa e aos Vereadores.
Art. 2º. Fica acrescido no art. 48 da Lei Municipal nº 2.570 de 20 de setembro de 2017, o paragrafo único, com a seguinte redação:
Paragrafo único.O cargo de Procurador Jurídico é de livre nomeação do Presidente da Câmara, o qual compete exercer a orientação, coordenação e supervisão da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, nos casos determinados pela presidência; Acompanhar ou delegar acompanhamentos a processos administrativos e/ou jurídicos externos, em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público, Secretarias de Estado e outros órgãos que se fizerem necessário, quando haja interesse da Presidência da Câmara Municipal; Recomendar procedimentos Internos em caráter preventivo com o objetivo de manter as atividades da Administração afinadas com os princípios que regem a Administração Pública - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência; Elaborar pareceres e manifestações jurídicas em processos judiciais na defesa dos interesses e prerrogativas da Câmara, quando determinado pelo presidente da Câmara, observada a competência reservada ao advogado do quadro de servidores efetivos; Prestar assessoramento e consultoria jurídica à presidência; Elaborar proposições jurídicas que servirão de orientação ao presidente da Câmara; Prestar assessoramento e elaborar pareceres jurídicos à presidência sobre questões regimentais suscitadas dentro ou fora das sessões plenárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosinei Cristina Raguzo
Código Identificador:D4FC778F