ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.398, DE 25 DE JULHO DE 2018.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e cria Fonte de Recursos.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2018.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1343/2017 de 29 de novembro de 2017, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.
Art. 3º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº 1347/2017 de 15.12.2017, destinados ao suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos do excesso de arrecadação no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a ser apurado no corrente exercício e criada a Fonte de Recursos: 336, na dotação orçamentária abaixo especificada:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0700 |
Departamento de Saúde |
|
|
|
0701 |
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
10.301.0007.2.015 |
Atividades Operacionais do Fundo Municipal de Saúde |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
336 |
150.000,00 |
|
TOTAL |
|
150.000,00 |
|
Art. 4º. Para cobertura do crédito adicional suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante dessa lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação a serem apurados no corrente exercício, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com a Lei 4.320/64 em seu art. 43, § 1º inciso II, na alínea da receita a seguir especificada:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
2428.03.11.01 (183) |
Reforma de uma Unidade de Saúde da Família UAPSS |
336 |
150.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
150.000,00 |
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de julho de 2018.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:D4FCCF76