ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2784/2024
LEI Nº 2784/2024
Altera a Lei Municipal 1.666/2011 para adequar os vencimentos iniciais dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias ao que disciplina o §9º do art. 198 da Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Com fundamento no §9º do art. 198 da Constituição Federal, alteram-se os vencimentos iniciais dos cargos de provimento efetivo de “Agente Comunitário de Saúde” e de “Agente de Combate às Endemias” para o nível 17, passando a tabela de vencimentos disposta no “ANEXO I – SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS”, “V – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE”, “CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO” da Lei Municipal 1.666/2011 a vigorar com a seguinte redação:
V – GRUPO OCUPACIONAL – SAÚDE
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
Série de Classes |
Nível |
Cargos |
Carga horária semanal |
|
Agente Comunitário de Saúde |
17 a 43 |
150 |
40 horas |
|
Agente de Combate as Endemias |
17 a 43 |
35 |
40 horas |
|
Agente de Saúde |
10 a 49 |
10 |
40 horas |
|
Atendente de Farmácia |
01 a 44 |
10 |
40 horas |
|
Auxiliar de Enfermagem |
20 a 59 |
20 |
40 horas |
|
Auxiliar em Saúde Bucal (ASB) |
11 a 50 |
45 |
40 horas |
|
Cirurgião Dentista |
36 a 57 |
06 |
20 horas |
|
Cirurgião Dentista |
46 a 80 |
15 |
40 horas |
|
Cirurgião Dentista Especialista em Endodontia |
38 a 77 |
03 |
20 horas |
|
Cirurgião Dentista Especialista em Periodontia |
38 a 77 |
01 |
20 horas |
|
Cirurgião Dentista Especialista em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilofacial |
38 a 77 |
01 |
20 horas |
|
Cirurgião Dentista Especialista em Atendimento a Pacientes Especiais |
50 a 80 |
01 |
40 horas |
|
Coordenador de Auditoria, Controle e Avaliação de Saúde |
38 a 77 |
03 |
40 horas |
|
Coordenador de Serviços Complementares |
14 a 53 |
02 |
40 horas |
|
Enfermeiro |
36 a 75 |
40 |
40 horas |
|
Farmacêutico |
37 a 76 |
13 |
40 horas |
|
Farmacêutico |
10 a 49 |
08 |
20 horas |
|
Fisioterapeuta |
21 a 60 |
04 |
30 horas |
|
Fisioterapeuta |
10 a 49 |
12 |
20 horas |
|
Médico |
36 a 75 |
08 |
20 horas |
|
Médico Auditor de Saúde |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Cardiologista |
62 a 80 |
02 |
20 horas |
|
Médico Cirurgião Geral |
62 a 80 |
02 |
20 horas |
|
Médico Generalista |
58 a 76 |
08 |
20 horas |
|
Médico Generalista |
73 a 80 |
25 |
40 horas |
|
Médico Sanitarista |
73 a 80 |
02 |
40 horas |
|
Médico Geriatra |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Dermatologista |
62 a 80 |
02 |
20 horas |
|
Médico Endocrinologista |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico do Trabalho |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Gastroenterologista |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Ginecologista e Obstetra |
62 a 80 |
03 |
20 horas |
|
Médico Neurologista |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Oftalmologista |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Ortopedista |
62 a 80 |
02 |
20 horas |
|
Médico Otorrinolaringologista |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Pediatra |
62 a 80 |
04 |
20 horas |
|
Médico Psiquiatra |
62 a 80 |
04 |
20 horas |
|
Médico Urologista |
62 a 80 |
01 |
20 horas |
|
Médico Clínico Geral Plantonista |
64 a 80 |
16 |
24 horas |
|
Técnico em Enfermagem |
20 a 59 |
40 |
40 horas |
|
Técnico de Vigilância em Saúde |
18 a 57 |
05 |
40 horas |
|
Técnico em Saúde Bucal (TSB) |
18 a 57 |
10 |
40 horas |
|
Terapeuta Ocupacional |
24 a 63 |
03 |
20 horas |
|
Terapeuta Ocupacional |
30 a 69 |
01 |
30 horas |
Art. 2º Os servidores que ocupam os cargos de “Agente Comunitário de Saúde” e de “Agente de Combate às Endemias” e que já se encontram enquadrados nos níveis 17 ou posteriores das respectivas carreiras não se beneficiam, em nenhuma hipótese e sob qualquer pretexto, da alteração promovida pela presente Lei, cujos efeitos se limitam a modificar tão somente os níveis dos vencimentos iniciais dessas carreiras em estrita conformidade com os pisos constitucionalmente fixados a partir da promulgação da Emenda Constitucional n.º 120 de 2022.
Art. 3º Demais disposições legais relativas aos cargos de “Agente Comunitário de Saúde” e de “Agente de Combate às Endemias” permanecem inalteradas, inclusive aquilo que disciplina a Lei Municipal 2.654/2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:D5008598