ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2778/2024

LEI Nº 2778/2024

 

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.680/2012 que dispõe sobre o plano de salários do quadro de provimento efetivo e de comissionados da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou o Projeto de Lei do Legislativo 011/2024, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Altera o artigo 13-A da Lei Municipal nº 1.680/2012, o qual passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 13-A Será concedida gratificação especial aos servidores efetivos que forem nomeados como agente de contratação, comissão de contratação ou equipe de apoio, equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do primeiro nível atualizado da Tabela de elevação de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, disposta no anexo II da Lei Municipal 1.680/2012.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, 63º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
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