ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMDI Nº 10/2026

Dispõe sobre a convocação para apresentação de Planos de Trabalho pelas Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social de atendimento à pessoa idosa, fixa critérios técnicos para análise, aprovação e destinação de recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI), e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS IDOSO (CMDI) DE SANTA FÉ, no uso de suas atribuições legais e conferidas pela Lei Municipal nº de criação deste órgão de controle social, e considerando as diretrizes do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2003) e da Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC),

CONSIDERANDO a necessidade de regular e dar transparência ao fluxo de solicitação, análise e posterior destinação de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal do Idoso (FMI), captados por meio de destinações incentivadas do Imposto de Renda (IR);

CONSIDERANDO o atendimento aos critérios de idoneidade, eficácia e capacidade técnica previstos no art. 33 da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs), demonstrados pelo tempo de funcionamento regular e constituição jurídica da entidade por período superior a 2 (dois) anos;

CONSIDERANDO as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS) e pelas normativas operacionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS), as quais condicionam o cofinanciamento e a legitimidade das ofertas socioassistenciais à regular inscrição ativa da Organização da Sociedade Civil junto ao Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) há mais de 2 (dois) anos;

CONSIDERANDO que os serviços a serem avaliados e cofinanciados devem obrigatoriamente enquadrar-se na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), na categoria de serviços socioassistenciais voltados ao atendimento, proteção integral e garantia de direitos da pessoa idosa;

 

RESOLVE:

Art. 1º - SOLICITAR às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) de Assistência Social dedicadas ao atendimento da pessoa idosa no município de Santa Fé a apresentação de seus respectivos Planos de Trabalho, visando a habilitação para captação e/ou recebimento de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso (FMI).

Art. 2º - Como requisito obrigatório de admissibilidade, as entidades proponentes deverão comprovar, no ato da entrega do Plano de Trabalho, as seguintes condições técnicas:

I - Inscrição ativa e regular no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

II - Cadastro devidamente concluído, ativo e atualizado no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS) há mais de 2 (dois) anos;

III - Tempo de funcionamento regular e constituição jurídica (CNPJ ativo) por período superior a 2 (dois) anos no município.

Art. 3º - Os Planos de Trabalho protocolados serão submetidos à análise técnica e documental pela comissão competente deste colegiado para verificação de sua conformidade com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e viabilidade orçamentária.

Art. 4º - A aprovação definitiva e a consequente deliberação sobre a destinação do recurso do Fundo Municipal do Idoso (FMI) serão realizadas em Plenária do CMI posterior, condicionadas estritamente ao parecer técnico favorável decorrente das análises dos referidos planos.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Fé, 09  de novembro  de 2026.

 

Sandra Pavan

Presidente do CMDI


Publicado por:
Marina do Nascimento Gonçalves
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