ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.304/2024

SÚMULA: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.174/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica revogado o item III, da Tabela IV, do Anexo IV da Lei Complementar Municipal n° 2.174/2009 que "DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", com redação dada pela Lei Complementar n° 2.223/2009 que "ALTERA O ANEXO l E TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 2.174/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Art. 2° - Ficam revogados os incisos II e III do artigo 213, artigo 215 e artigo 216, todos da Lei Complementar Municipal n° 2.174/2009 que "DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ASTORGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 10 (dez) dias do mês de julho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças 


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:D509C9DD