ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 846/2024

SÚMULA: Dispõe sobre o valor do recebimento de auxílio pecuniário por dia de atividade do programa “FRENTE DE TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL” e altera a Lei Municipal 767/2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

LEI N° 846/2024

 

Art. 1º. Esta lei altera a Lei Municipal nº 767/2021, de 08 de dezembro de 2021, para dispor de reajuste no valor recebido de auxílio pecuniário por dia de atividade.

 

Art. 2º. O art. 3º, inciso II, da Lei Municipal n.º 767/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. II - O recebimento de auxílio pecuniário por dia de atividade, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais).”

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

 

Barra do Jacaré - Estado do Paraná em 04 de abril de 2024. 

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:D50B8676