ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI 1567 2023
Considerando o disposto no Art. 59, § 3º da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:
LEI Nº 1567/2023
Súmula: Autoriza a instituição no Município de Mallet, estado do Paraná, da Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, no Município de Mallet, a instituição da Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, durante a semana que compreender o dia 26 de setembro, data em que se comemora o “Dia Mundial de Prevenção da Gravidez na Adolescência”.
Art. 2º - A Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência terá por objetivo:
I – informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da adolescente mãe e da maternidade e paternidade precoce;
II – diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – contribuir para a diminuição do índice de gravidez precoce na adolescência.
Art. 3º - Na semana de que trata esta lei serão promovidas campanhas de conscientização nas unidades de saúde do município, sobretudo nas escolas municipais, estaduais e particulares, sobre os riscos da gravidez na adolescência, bem como sobre a necessidade de acompanhamento pré-natal nesses casos
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará no que couber, o disposto nesta lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mallet, 14 de dezembro de 2023.
ALCIDES AFONSO PAPPIS
Vereador
Esta Lei e de iniciativa da Vereadora Kelly Josélia Calisto Grzeszczyszyn
Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:D5181B50