ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1024/2021
Desafeta imóvel de uso dominical e autoriza sua doação com encargo conforme Lei Municipal nº 1022/2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica desafetado o bem público de uso dominical, parte ideal do imóvel urbano Lote nº 37-C.6 da Gleba Divisor 2ª Parte, inscrita no CRI sob a matrícula nº 17.847, situada no perímetro urbano do Distrito São Paulo, no Município de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, correspondente a 2.499,32 m² (dois mil quatrocentos e noventa e nove metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), formado pelo Lote Urbano nº 37-C.11 da Gleba Divisor 2ª Parte, com os seguintes limites e confrontações: NOROESTE: com o Lote nº 37-C.6 da Gleba Divisor 2ª parte, medindo 55,73 metros; SUDOESTE: com o Lote nº 37-C.6 da Gleba Divisor 2ª parte, medindo 43,26 metros; SUDOESTE: com a Rua Honorino Bassanesi, medindo 57,96 metros; NOROESTE: com o Lote nº 37-C Parte.02 da Gleba Divisão 2ª parte, medindo 44,00 metros, conforme mapa em anexo.
§1º. O referido imóvel encontra-se edificado com 01 (um) Barracão industrial em estrutura pré-moldada, com área de 354,75 m² (trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), com cobertura metálica.
Art. 2º.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, mediante a imposição de encargos, após o competente procedimento licitatório, na modalidade Concorrência, à empresa vencedora do certame o imóvel descrito no art. 1º.
Art. 3º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Jesus do Sul- PR, 05 de abril de 2021.
HELIO JOSE SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:D527B7E3