ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI-PR

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 18/2025 ORIÚNDO DA DISPENSA ELETRÔNICA 90.001/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI E A EMPRESA CENTRAL DE NEGÓCIOS DE MÍDIA LTDA, PARA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DO OBJETO, NA FORMA ABAIXO.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CANDÓI, órgão do Poder Legislativo Municipal, com sede na Avenida Alfredo Antônio Budel, nº1067, Praça do Cidadão, Candói-PR, inscrita no CNPJ sob nº.95.684.486/0001-30.

CONTRATADA: CENTRAL DE NEGÓCIOS DE MÍDIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.256.455/0001-96, com sede na rua DAS ESTRELAS, 55, bairro SERRARIA, complemento QUADRA G LOTE 19 E 20 CEP 09.980-630, cidade DIADEMA/SP que para os efeitos deste instrumento denomina-se simplesmente CONTRATADA.

OBJETO: O objeto do presente Termo de Aditivo é a prorrogação do prazo de vigência e execução do contrato n°018/2025, oriundo do DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 90.001/2025, o qual tem por objetivo:

“ Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de publicação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Candói-PR em jornal diário de grande circulação no Estado do Paraná, mediante demanda da CONTRATANTE, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência, neste Contrato e na proposta vencedora. A unidade de medida da contratação corresponde a centímetro por coluna (cm/col.), sendo o quantitativo previsto de 350 (trezentos e cinquenta) centímetros por coluna, exclusivamente para fins de estimativa de consumo e formação do valor máximo da contratação”.

VALOR: A Cláusula Quarta do Contrato Administrativo nº 18/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula Quarta – Do Valor

O valor unitário da contratação permanece fixado em R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) por centímetro por coluna (cm/col.) efetivamente publicado.

O quantitativo estimado da contratação corresponde a 350 (trezentos e cinquenta) centímetros por coluna, perfazendo o valor máximo estimado de R$ 1.645,00 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais) para toda a vigência contratual.

§1º O quantitativo acima constitui mera estimativa de consumo, elaborada para fins de planejamento da contratação, reserva orçamentária e definição do limite financeiro contratual, não gerando à CONTRATANTE obrigação de solicitar sua utilização integral.

§2º O pagamento será devido exclusivamente pelos serviços efetivamente solicitados pela CONTRATANTE, executados pela CONTRATADA e devidamente atestados pelo Fiscal do Contrato, observando-se o preço unitário contratado.

§3º A eventual utilização parcial do quantitativo estimado não caracterizará inadimplemento contratual por parte da Administração, nem assegurará à CONTRATADA direito à percepção do valor máximo estimado, indenização, compensação financeira ou recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

 

§4º O valor máximo estimado do contrato constitui limite financeiro para emissão de empenhos durante a vigência contratual, não representando obrigação de contratação integral do quantitativo previsto.

ORIGEM: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 90.001/2025

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 14.133/2021 e da Resolução da Mesa n. 006/2023.

ELEMENTO DE DESPESA: 01.001.01.031.0001.2- 001.33.90.39.00.00.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 Meses a contar da data de 04 de agosto de 2026, passando a viger até 04 de agosto de 2027.

ASSINAM: José Edenilson Volenitis, pela Câmara e Sérgio Luiz de Andrade Souza, pela empresa. 


Publicado por:
Márcia da Luz
Código Identificador:D528D4F6