ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 812/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 812/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO |
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: |
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNCIONAL: |
10.305.0006.2421 ENFRENT. DA EMERG. DE SAÚDE - CORONAVÍRUS (COVID - 19) |
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... |
3.1.90.11.00.00 1494 Venctos e Vantag. Fixas - Pessoal Civil |
R$ 81.257,85 |
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... |
3.1.90.13.00.00 1494 Obrigações Patronias |
R$ 32.570,85 |
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... |
3.1.90.94.00.00 1494 Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 66.029,53 |
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422 |
3.3.90.14.00.00 1494 Diárias - Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
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416 |
3.3.90.30.00.00 1494 Material de Consumo |
R$ 230.141,77 |
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TOTAL |
R$ 420.000,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, conforme termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação tendo sua origem repasses do Governo Federal em atendimento ao Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID/19 no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais). Esse recurso será repassado em 6 (seis) parcelas de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) de junho até dezembro, conforme determina a Portaria nº 1.445 de 29 de maio de 2020 do Ministério da Saúde.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 26 de agosto de 2020
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:D529C5F5