ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 1.066, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018”.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2018, um crédito adicional Especial no valor de R$ 16.201,78 (Dezesseis mil duzentos e um reais e setenta e oito centavos), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

07.703 - DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

07.703.12.361.0008.2014 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

33.20.93.00 - Indenizações e Restituições

Fonte – 769 – Quadra – superávit financeiro exercício anterior......................R$ 15.901,78

Fonte - 769– Quadra – provável excesso de arrecadação ..........................R$ 300,00

Total ...........................R$ 16.201,78

Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, será utilizado recurso do excesso de arrecadação de dotação conforme abaixo:

Fonte – 769 – Quadra – superávit financeiro ...........................R$ 15.901,78

Fonte - 769 – Quadra – provável excesso de arrecadação .........................R$ 300,00

Total ........................R$ 16.201,78

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 01 de fevereiro de 2018.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Adaiane Caroline Knapik
Código Identificador:D52A01C2