ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 857/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.337.593,65 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 2.337.593,65 (dois milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0501.2023 – Ordenamento do Emprego e Salário
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 48.675,98
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0502.2024 – Manutenção da Saúde Pública
Fonte 11051 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 186.648,00
Fonte 303 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 12.060,28
Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais R$ 42.759,36
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 7.078,25
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0507.2029 – Manutenção da Vigilância Sanitária
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 4.986,61
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
10.305.0507.2030 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
Fonte 21051 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 72.923,76
Fonte 303 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais R$ 28.763,81
Fonte 303 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 9.011,19
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.361.0601.2034 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação FUNDEB
Fonte 21038 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 47.237,58
Fonte 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 406.814,71
Fonte 21038 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais R$ 9.447,51
Fonte 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais R$ 91.683,52
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
001 – Departamento de Ensino
12.365.0603.2039 – Manutenção e Des. da Educação Infantil Demais Recursos
Fonte 101 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 946.066,37
Fonte 101 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais R$ 221.848,66
Fonte 103 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 69.363,66
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
002 – Departamento de Cultura
13.392.0607.2045 – Incentivo a Realização de Eventos Culturais
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais R$ 52,64
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 370,37
06 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
003 – Departamento de Esportes
27.812.0608.2046 – Manutenção do Esporte em Geral
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais R$ 52,64
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 370,37
08 – Secretaria de Assistência Social
001 – Departamento de Assistência Social
08.244.0801.2051 – Manutenção da Assistência Social Geral
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 23.839,61
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais R$ 562,15
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 202,72
08 – Secretaria de Assistência Social
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0808.2053 – Manut. Do Centro de Ref. da Assist. Social CRAS
Fonte 703 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 64.604,05
Fonte 000 – 3.1.90.11.00.00 – Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil R$ 17.766,89
Fonte 703 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais R$ 12.920,81
Fonte 000 – 3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patrimoniais R$ 5.623,82
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 4.881,48
08 – Secretaria de Assistência Social
003 – Fundo para Infância de Adolescência
08.243.0803.6054 – Manutenção do CMDCA Conselho Tutelar
Fonte 000 – 3.3.90.46.00.00 – Auxílio-Alimentação R$ 976,85
Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:
§ 1º - Excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos e receitas:
I - O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) da fonte 101 – Fundeb 60% na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 – Remunerações de Depósitos Bancários – Principal;
II - O valor de R$ 1.551.647,12 (um milhão, quinhentos e cinquenta e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e doze centavos) da fonte 101 – Fundeb 60% na receita 1.7.5.1.50.0.1 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais;
III - O valor de R$ 64.766,14 (sessenta e quatro mil, setecentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) da fonte 101 – Fundeb 60% na receita 1.9.2.2.51.0.1 – Restituições de Recursos do Fundeb – Principal;
IV - O valor de R$ 69.363,66 (sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) da fonte 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB na receita 1.7.2.1.50.01.1 – Cota-Parte do ICMS - Principal; e
V - O valor de R$ 54.699,54 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos) da fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres) na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 – Remunerações de Depósitos Bancários – Principal;
VI - O valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) da fonte 703 – Programa Erradicação Trabalho Infantil na receita 1.3.2.1.01.0.1.01 – Remunerações de Depósitos Bancários – Principal;
VII - O valor de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) da fonte 703 – Programa Erradicação Trabalho Infantil na receita 1.7.2.9.51.0.1.01 – Família Paranaense;
VIII - O valor de R$ 186.648,00 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais) da fonte 11051 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde na receita 1.7.1.3.50.1.1.02 – Agente Comunitário de Saúde; e
IX - O valor de R$ 72.923,76 (setenta e dois mil, novecentos e vinte e três reais e setenta e seis centavos) da fonte 21051 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes de combate às endemias na receita 1.7.1.3.50.3.1.02 – Assistência Financeira Complementar para Agentes de Combate às Endemias.
§2º - Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de exercícios anteriores das seguintes fontes de recursos:
I - 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) o valor de R$ 153.335,48 (cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos);
II - 21038 – VAAT, mínimo de 70% - Ensino Fundamental o valor de R$ 56.685,09 (cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e nove centavos); e
III - 703 – Programa Erradicação Trabalho Infantil o valor de R$ 51.524,86 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos).
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de Agosto do ano de 2022.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adilson Anacleto do Carmo
Código Identificador:D5354B30