ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.370, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Cria o Festival Interestadual da Interpretação da Canção Popular, incluindo o gênero Gospel e Canção Sertaneja, do Município de Bom Sucesso do Sul – FESTIBOM e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu NILSON ANTONIO FEVERSANI, Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, por esta Lei, o evento denominado FESTIVAL INTERESTADUAL DA INTERPRETAÇÃO DA CANÇÃO POPULAR, INCLUINDO O GÊNERO GOSPEL E CANÇÃO SERTANEJA DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL – FESTIBOM, evento bienal e tradicional do Município.
Art. 2º. O FESTIBOM, está inserido no calendário oficial de eventos do Município, conforme Lei Municipal nº 1.286/2017, sendo realizado a cada dois anos, em datas a serem definidas pelo Poder Executivo.
Art. 3º. O Poder Executivo, através de seus departamentos competentes, por iniciativa própria ou mediante parceria com a iniciativa privada, deverá promover ações que venham contemplar o FESTIBOM.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com a contratação de banda ou grupo musical, pagamento de jurados, premiação em dinheiro e troféus, divulgação do evento, decoração do ambiente onde será realizado o FESTIBOM, locação de equipamentos diversos, filmagens e outras despesas estritamente necessárias à realização do evento, até o limite de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais).
§ 1º. Os valores, previstos neste artigo, serão atualizados por Decreto do chefe do Poder Executivo, a cada edição do evento, com base na variação acumulada do INPC/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo.
§ 2º - A premiação em dinheiro, será paga diretamente aos candidatos vencedores, conforme previsto no Regulamento do FESTIBOM, na etapa final do festival.
Art. 5º. Todas as ações realizadas no FESTIBOM, deverão ter caráter de valorização da cultura musical local e regional, descoberta e promoção dos nossos talentos musicais e divulgação da imagem do Município, sendo vedada a promoção pessoal de quem quer que seja.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo, através de seus Departamentos competentes, nos anos em que for realizado do FESTIBOM, obrigado a prever no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, programas, ações e metas, bem como os recursos orçamentários necessários para atender as despesas com as festividades do FESTIBOM.
Art. 7º. As datas do FESTIBOM, serão definidas pelo chefe do Poder Executivo, através do regulamento do festival.
Art. 8º. Através de decreto, o chefe do Poder Executivo, baixará as demais regras necessárias a realização do FESTIBOM.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul-Pr., em 22 de março de 2018.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:D5360582