ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.522 DE 16 DE MAIO DE 2019

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 e Suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os valores das Ações,Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas;Setor de Tributação e Receitas, Gestão de Resíduos Sólidos; Manutenção do Deptº de Apoio ao Esporte; Manutenção da Biblioteca Municipal;Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA), passando a vigorar com a redação constante no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º Fica alterado os valores dasAções,Urbanização, Pavimentação e Readequação de Ruas e Avenidas;Setor de Tributação e Receitas, Gestão de Resíduos Sólidos; Manutenção do Deptº de Apoio ao Esporte; Manutenção da Biblioteca Municipal; Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.495/2017 de 12 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO), passando a vigorar com a redação constante no Anexo II desta lei.

 

Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Suplementar no valor deR$ 2.992.224,02 (Dois milhões, novecentos e noventa e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e dois centavos)nos Órgãos e Unidades orçamentárias especificadas a seguir:

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS

004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.6013 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

00850EA 00000Recursos Ordinários (Livres)R$ 2.004.100,97

 

03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E PROJETOS

004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

15.451.0016.6013 URBANIZAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E READEQUAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

00855 EA 00504Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciárias R$ 602.723,05

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS

003 SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS

04.129.0002.2029 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01891 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSR$ 130.500,00

 

05 SECRETARIA DE FINANÇAS

003 SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITAS

04.129.0002.2029 MANUTENÇÃO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO E RECEITA

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

01921 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSR$ 30.600,00

 

13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.542.0018.2129 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

06495 EA 00511TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 181.700,00

 

13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

004 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

18.542.0018.2129 GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

06505 EA 00511TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS R$ 42.600,00

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos livres e vinculados nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

00000EA

Recursos Ordinários Livre

R$ 2.004.100,97

00504EA

Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais Não Previdenciárias

R$ 602.723,05

00511EA

Taxas - Prestação de Serviços

R$ 385.400,00

TOTAL

R$ 2.992.224,02

 

Art. 5ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor deR$ 305.000,00 (Trezentos e cinco mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária especificada a seguir:

 

07 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO ESPORTE

27.812.0014.2057 MANUTENÇÃO DO DEPTº DE APOIO AO ESPORTE

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

03355 EA 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 305.000,00

 

Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit de recursos livres nas seguintes fontes:

 

ID/FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

00000EA

Recursos Ordinários Livre

R$ 305.000,00

TOTAL

R$ 305.000,00

 

Art. 7 ºFica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2019, Crédito Adicional Especial no valor deR$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária especificada a seguir:

 

15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

002 SETOR DE CULTURA

13.392.0013.2138 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

06855 E00000Recursos Ordinários (Livres) R$ 23.000,00

 

Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Remanejamento de recursos livres nas seguintes contas:

 

15 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

002 SETOR DE CULTURA

13.392.0013.2138 MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

06860 E 00000Recursos Ordinários (Livres) R$ 23.000,00

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 16 de maio de 2019.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:D53D8477