ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
PODER LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO - PORTARIA Nº 50, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as diretrizes para a eleição de renovação da Mesa Diretora para o Biênio 2027/2028, e contém outras providências.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de eleição de renovação da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, nos termos do art. 16 se seguintes do Regimento Interno, faz saber que:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A presente Portaria estabelece os prazos de demais determinações para a inscrição das chapas, processo de deferimento das chapas inscritas e a designação da Sessão Solene para a Eleição de Renovação da Mesa Diretora ao biênio 2027/2028, conforme os termos do Titulo II, Capítulo I, Seção I do Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DO PRAZO PARA INSCRIÇÃO DAS CHAPAS
Art. 2° As chapas compostas conforme descrição do art. 18 da Lei Orgânica Municipal e art. 10 do Regimento Interno, deverão estar inscritas mediante protocolo na recepção da Câmara, no período entre as 8h do dia 16 de novembro de 2026 até às 20h do dia 30 de novembro de 2026.
Art. 3° Os formulários padronizados para a inscrição das chapas estarão disponíveis na recepção da Câmara de Vereadores, sendo que o seu preenchimento será de inteira responsabilidade dos interessados.
§ 1º Cada Vereador somente poderá inscrever-se em uma chapa.
§ 2º As inscrições de chapas prevista neste artigo deverão estar acompanhadas de autorização do vereador para incluir seu nome na chapa previamente denominada.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE DEFERIMENTO DAS CHAPAS INSCRITAS
Art. 4° Nos termos do art. 11 do Regimento Interno, o processo de deferimento das chapas inscritas ocorrerá no dia 2 de dezembro de 2026, às 10h, no Plenário, podendo este procedimento ser acompanhado dos integrantes de cada chapa inscrita.
Art. 5° O processo descrito no artigo anterior consiste em verificar a concordância com as normas legais que regulam a matéria para a eleição da Mesa. Constatada qualquer irregularidade, a chapa por inteiro será indeferida.
§ 1º O processo consiste em verificar a concordância com as normas legais que regulam a matéria para a eleição da Mesa Diretora.
§ 2º Constatada qualquer irregularidade, a chapa por inteiro será indeferida.
Art. 6° Para realizar o processo de deferimento das chapas inscritas, nomeia-se a Comissão que analisará, nos termos regimentais, as inscrições protocoladas, que será composta pelos seguintes servidores:
I – Presidente: Marcos Roberto Banhara, Advogado;
II – Secretário: Allyson Ruan Dias de Moura, Diretor;
III – Membro: Leandro Weisshaar, Assessor Jurídico;
Parágrafo único. Os servidores nomeados realizarão as atividades previstas nos termos regimentais, sem prejuízo as atividades normais.
Art. 7° O procedimento de deferimento das chapas inscritas será realizado com a mais ampla transparência e publicidade, sendo que a Comissão publicará o resultado em Edital e consignará os trabalhos em ata, disponíveis a qualquer interessado.
CAPÍTULO IV
DA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO ESPECIAL E DO PROCESSO DE VOTAÇÃO
Art. 8° Havendo chapa inscrita e devidamente deferida, nos termos do capítulo anterior, está designada Sessão Especial de Renovação da Mesa, que se realizará no dia 14 de dezembro de 2026, com início após o encerramento da Sessão Ordinária, sendo que o processo de votação obedecerá ao contido nos arts. 9° a 18 do Regimento Interno.
Art. 9º O sistema de votação será através de cédulas eleitorais elaboradas pela Administração da Casa, através do sistema de editor de texto usado pelo Poder Legislativo.
Parágrafo único. As cédulas eleitorais deverão conter:
I – Denominação das Chapas aprovadas para concorrer.
II – Espaço reservado para a votação (assinalar com X).
III – Espaço reservado para a homologação por parte do Presidente e pelo 1º Secretário.
Art. 10 A votação será por escrutínio secreto, onde primeiramente o Presidente depositará o seu voto em urna que deverá permanecer no centro do Plenário. Após, fará o mesmo o 1º Secretário, e após este, os demais Vereadores pela ordem alfabética.
§ 1º Cada Vereador antes da votação dirigir-se-á até a mesa da Presidência onde retirará uma cédula com as devidas rubricas, e deslocar-se-á até o local reservado para a votação, depositando seu voto na urna.
§ 2º As rubricas citadas no § 1º deste artigo serão realizadas no momento em que o Vereador, convocado a votar, for chamado e a vista deste.
§ 3º Na apuração somente serão consideradas validas as cédulas que foram efetivamente rubricadas como determinado no § 2º.
§ 4º Serão considerados votos nulos as cédulas que tiverem emendas ou rasuras, bem como, aquelas que constarem o assinalamento de mais de uma chapa.
Art. 11 Após o término da votação, o Presidente fará o anuncio de encerramento das votações e nomeará três vereadores que procederão a contagem dos votos;
§ 1º Entre os três vereadores nomeados pelo Presidente, entre si escolherão um para fazer os registros e mapeamento do resultado desta eleição.
§ 2º O Vereador escolhido para os registros, fará, na tribuna do Plenário, o anuncio da chapa vencedora e o resultado desta votação.
§ 3º No caso de empate nos resultados, o Presidente anunciara intervalo de 20 (vinte) minutos para que se procedam debates, reiniciando após este prazo, novo processo para eleição da Mesa, nos mesmos termos ajustados neste Regimento.
§ 4º O processo para desempate referido no §3º deste artigo, não poderá repetir-se mais uma vez.
§ 5º Caso persista em empate após a segunda votação, caberá ao Presidente declarar a chapa vencedora aquela em que se fizer inscrito, no cargo de Presidente, o Vereador mais Idoso.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Todos os demais casos não atingidos por este regulamento, deverão ser analisados pela Presidência e pelo departamento Jurídico da Casa.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paula Freitas, PR, 13 de novembro de 2026.
Edson José de Moura Cordeiro
Presidente
Publicado por:
Leandro Weisshaar
Código Identificador:D552F51B