ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1539 DE 15 DE MARÇO DE 2023

LEI Nº 1539 de 15 de março de 2023

 

Súmula: Declara de Utilidade Pública o Centro de Tradições Gaúchas Brasido da Tradição.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal, o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS BRASIDO DA TRADIÇÃO fundada em 27 de setembro de 1989, com sede nesta cidade de Mallet, na Avenida Barão do Rio Branco, s/n, centro, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos que tem por finalidade cultuar a tradição gaúcha, clubes sociais, esportivos e similares, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 80.618.820/0001-80.

 

Art. 2º Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:

 

I – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último, por justo motivo;

II – Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova Lei;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet em 15 de março de 2023.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*Esta Lei e de iniciativa dos Vereadores Pedro Kowalczyk Autor.

Cristiano Perepelecia Coautor. 


Publicado por:
Helim Cristina Souza
Código Identificador:D557FE29