ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.362/2026
LEI Nº 1.362DE 18 DE JUNHO DE 2026
Institui o Fórum Municipal de Educação, em conformidade com a Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 e Lei n°1.027, de 23 de junho de 2015, e suas alterações constantes na Lei nº 1.319, de 2 de julho de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME, em caráter permanente, que tem como finalidade acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação – PME e o cumprimento de suas metas, bem como avaliar a implementação das políticas públicas de educação e promover as articulações necessárias entre seus correspondentes, Fóruns de Educação do Estado e da União, bem como coordenar as Conferências Municipais de Educação.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais, com atuação na Educação Básica e Ensino Superior, assim como, nas instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza por ser espaço permanente de discussão e atuação nas garantias dos referidos direitos.
Art. 3º O Fórum tem por finalidade acompanhar a implantação da legislação específica da Educação Básica no Munícipio de Porto Amazonas, Estado do Paraná, assim como promover estudos e debates sobre essa política.
Art. 4º Compete ao Fórum Permanente de Educação Municipal:
I – promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;
II – convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
III – elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências Municipais de Educação;
IV – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
V – zelar para que as Conferências de Educação do município estejam articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação;
VI – planejar e organizar espaços de debate sobre a Política Municipal de Educação;
VII – acompanhar, junto ao Poder Legislativo, a tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de Educação;
VIII – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação – FME, será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I – Diretor(a) do Departamento Municipal de Educação e Cultura;
II – representantes do Departamento Municipal de Educação e Cultura;
III – representantes do CME - Conselho Municipal de Educação;
IV – representantes do CAC’s FUNDEB - Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;
V – representantes do CAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
VI – representantes do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII – representantes dos Diretores das Escolas Municipais;
VIII – representantes da APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários das Escolas Municipais e da APES - Associação de Pais, Educadores e Servidores do Centro Municipal de Educação Infantil;
IX – representantes dos Professores da Rede Municipal de Educação: Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
X – representantes de Escolas Públicas Estaduais;
XI – representantes da Sociedade Civil;
XII – representantes das Escolas da Rede Privada;
XIII – representantes do Poder Legislativo Municipal.
§ 1º O representante titular do Departamento Municipal de Educação e Cultura será o(a) Diretor(a) do Departamento Municipal de Educação e Cultura em exercício, e este exercerá a função de Presidente nato do Fórum Municipal de Educação.
§ 2º O Fórum será composto por um representante de cada segmento elencado nos incisos acima e seus suplentes, indicados nas mesmas condições dos representantes titulares.
§ 3º Os representantes de que tratam os incisos VII e IX bem como seus suplentes, serão indicados pelas respectivas representações ou, na impossibilidade, pelos representantes inscritos.
§ 4º Os demais representantes, bem como seus suplentes, serão indicados por suas representações.
§ 5º Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por Decreto do Executivo.
§ 6º Os membros do FME poderão definir critérios em seu Regimento Interno para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades.
Art. 6º A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo(a) Diretor(a) do Departamento Municipal de Educação e Cultura e pelo Conselho Municipal de Educação de Porto Amazonas.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados ao Departamento Municipal de Educação e Cultura, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Parágrafo único. O primeiro coordenador do Fórum Municipal de Educação será o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, sendo que as próximas eleições serão realizadas conforme previsto no Regimento Interno do FME.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10. O Fórum terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.
Art. 11. O Departamento Municipal de Educação e Cultura ficará responsável pela estrutura, logística e organização do Fórum Municipal de Educação.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:D55B5E94