ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI Nº 2.931/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.766, de 27 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13 Ao Controlador Interno será atribuído adicional de função gratificada ao nível máximo (FG 01), nos termos da Lei que instituir a estrutura e organização da Administração Pública.
§ 1º Os valores dos vencimentos instituídos por esta Lei serão revistos na mesma proporção e data em que ocorrer o reajuste dos servidores públicos municipais de Goioerê.
§ 2º É vedada a designação de servidor, para o exercício da Função de Controlador Interno, que não seja efetivo no serviço público municipal, sem prejuízo do disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo.
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§ 5º O Controlador Interno deverá possuir formação acadêmica em, no mínimo, uma das seguintes áreas:
I - Contabilidade (Ciências Contábeis);
II - Economia (Ciências Econômicas);
III – Direito;
IV - Administração.
§ 6º O tempo de exercício das funções pelo Controlador Interno será de 04 (quatro) anos, vinculado à vigência do PPA - Plano Plurianual, sendo permitida a recondução.
Art. 14 Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
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III - O Controlador Interno não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para a qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique, ou quando da ocorrência de vacância do cargo efetivo, nos termos do Regime Jurídico.
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Art. 15 O Controlador Interno assinará conjuntamente com o Chefe do Poder Executivo e com os responsáveis pela Administração Financeira e pela Contabilidade, o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o artigo 54 da Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 O Controlador Interno fica autorizado a regulamentar as ações e atividades da Controladoria Interna, através de instruções ou orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações.
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(NR)
Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal "14 de Dezembro".Em 25 de outubro de 2022.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Renan Jose Soares
Código Identificador:D55ED9BE