PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 05/2026 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº 05/2026 | PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 104/2026

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a instrução do Processo Administrativo nº 104/2026 (1Doc nº 171/2026), o Parecer Jurídico nº 88/2026, emitido pelo Procurador Jurídico Dr. Balduino Petro Filho, favorável à viabilidade da adesão, e o atendimento das providências nele indicadas, conforme documentação juntada aos autos, RATIFICA E HOMOLOGA o procedimento municipal de adesão ao item 002 da Ata de Registro de Preços nº 031/2024, gerenciada pelo Consórcio Público Intermunicipal da Região do Alto Uruguai – CIRAU, com fundamento no art. 86 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Fica autorizada a contratação da empresa INGÁ CAMINHÕES LTDA., CNPJ nº 23.008.729/0001-00, para aquisição de 01 (uma) van Mercedes-Benz Sprinter 517, zero quilômetro, 17+1 lugares, pelo valor total de R$ 377.580,00 (trezentos e setenta e sete mil, quinhentos e oitenta reais).

Determino a adoção das providências de empenho, formalização contratual e publicação legalmente exigidas, com utilização da conta orçamentária nº 1298, fonte 00935, natureza da despesa 4.4.90.52.00.00, observada a regularidade dos atos e da vigência da ata.

Esta homologação restringe-se ao procedimento administrativo municipal de adesão, sem nova homologação do pregão originário do CIRAU.

 

Goioxim/PR, 21 de outubro de 2026.

 

EDER DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Goioxim/PR