ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº3310/2026

Lei Municipal nº3310/2026

 

Autoriza o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento geral do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais encaminha para apreciação legislativa, o seguinte:

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026 no valor de R$262.000,00 (duzentos e sessenta e dois mil reais), para incluir dotação orçamentária destinada à realização de repasse financeiro proveniente de Recurso do Governo Federal, através de Emenda Parlamentar nº 202650490001, por meio de Celebração de Termo de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul/PR e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social. como se segue:

 

07: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.003: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.242.008.2064: SUBVENÇÃO/CONTRIBUIÇÃO APAE

3.3.50.43.00.00: SUBVENÇÕES SOCIAIS.....................................R$ 262.000,00

19395 – EMENDA PARLAMENTAR DO GOVERNO FEDERAL Nº 202650490001, GND 3 - CUSTEIO

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de recursos 19395 – EMENDA PARLAMENTAR DO GOVERNO FEDERAL Nº 50490001, GND 3.

CONTA DE RECEITA

1.7.1.6.50.0.1.11.00.00.00.00 – EMENDA PARLAMENTAR DO GOVERNO FEDERAL Nº 202650490001, GND 3 – CUSTEIO.

 

Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 25 de setembro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:D564AEB4