ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO N°10/2026 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-CMAS
RESOLUÇÃO CMAS Nº 10, DE 24 de setembro de 2026
Aprova o Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes – CMAS para o Biênio 2026–2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MORRETES – CMAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a legislação municipal vigente e seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer o planejamento das ações do Conselho Municipal de Assistência Social para o período correspondente ao biênio 2026–2027;
CONSIDERANDO a importância do planejamento das atividades de acompanhamento, fiscalização, deliberação e controle social da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de organização das ações do CMAS relacionadas ao acompanhamento da execução dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS, da rede socioassistencial, dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento da participação e do controle social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes, realizada de forma on-line, pelos conselheiros, nos termos do Regimento Interno;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Conselho Municipal de Assistência Social de Morretes – CMAS para o Biênio 2026–2027, que estabelece as diretrizes, objetivos, ações, metas e cronograma de atividades a serem desenvolvidos pelo Conselho no período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º O Plano de Trabalho do Biênio 2026–2027 constitui instrumento de planejamento das ações do CMAS, contemplando, entre outras, as seguintes áreas:
I – organização e funcionamento das reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias;
II – acompanhamento, fiscalização e apreciação da execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS;
III – acompanhamento e fiscalização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV – acompanhamento e fiscalização da rede socioassistencial e das entidades e organizações de assistência social;
V – acompanhamento das ações relacionadas ao Cadastro Único, Programa Bolsa Família e Benefícios Eventuais;
VI – fortalecimento da participação dos usuários e do controle social;
VII – capacitação e educação permanente dos conselheiros;
VIII – planejamento, organização e acompanhamento das ações preparatórias para a Conferência Municipal de Assistência Social, quando prevista;
IX – demais ações necessárias ao cumprimento das competências legais do Conselho.
Art. 3º O Plano de Trabalho aprovado por esta Resolução poderá ser revisado, atualizado ou complementado pelo Plenário do CMAS, sempre que necessário, mediante deliberação do Conselho.
Art. 4º Compete à Secretaria Executiva do CMAS, com o apoio do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, acompanhar e dar suporte à execução das ações previstas no Plano de Trabalho, observadas as atribuições legais do Conselho.
Art. 5º O Plano de Trabalho do Biênio 2026–2027 deverá permanecer disponível para consulta pública, juntamente com esta Resolução, nos meios oficiais de divulgação do Município e na Secretaria Executiva do CMAS.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Morretes, 24 de setembro de 2026.
MARIA VICTÓRIA DA CRUZ
Presidente do COMAS
Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:D56A8917